Publicidade e a moralidade são princípios que regem a administração pública. Com o advento da internet e da tecnologia, o acesso a dados e informações, que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população, tornou-se mais rápido e mais acessível.
Com base nesses princípios, foi apresentado o Projeto de Lei nº 230/2019, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Sob relatoria do Dep. Guilherme da Cunha o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto foi aprovado.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos legais estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.
O projeto passará por deliberação em dois turnos no Plenário.
Foto: Guilherme Bergamini/ALMG
