A Assembleia do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em dezembro do ano passado a obrigatoriedade de guichês de pagamento operados por atendentes em número igual à quantidade de máquinas automáticas de cobranças instaladas no local. A determinação é da Lei 8.672/19, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB) e foi sancionada pelo governador Wilson Witzel.
Apenas os dois deputados do NOVO Alexandre Freitas e Chicão Bulhões votaram contra o projeto.
Para questionar a medida, Freitas ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei. Segundo o parlamentar, a representação se justifica pelo fato da legislação “criar obrigação de natureza civil de competência privativa da União, adentrar matéria atinente às relações de trabalho e atentar contra os princípios da ordem econômica, mormente a livre iniciativa”.
Queremos DERRUBAR a lei inconstitucional que obriga estacionamentos a ter posto de pagamento com funcionário para cada posto de autoatendimento.
A justificativa é “assegurar postos de trabalho”. E os empregos gerados com a fabricação, venda, entrega e manutenção das máquinas? pic.twitter.com/tJJMPSA19g
— Alexandre Freitas (@freitasnovorj) January 30, 2020
Os parlamentares do NOVO atuam em defesa a livre iniciativa, da propriedade privada e da menor intervenção do estado.
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