Segundo a lei estadual 8.070/18, aprovada e sancionada pelo governador Luiz “Pezão”, os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físico.
A justificativa do projeto que deu origem à lei seria para “garantir os direitos fundamentais da sociedade fluminense, dentre eles o acesso às práticas saudáveis, sem riscos a sua integridade física e social”. Desde a promulgação da lei, vários edifícios fecharam seus espaços de ginástica.
Mês passado o deputado estadual do NOVO no Rio de Janeiro, Alexandre Freitas apresentou um Projeto de Lei (PL 226/19) para flexibilizar a regra exige a presença do professor nas academias dentro dos edifícios particulares. O projeto foi aprovado em primeira votação no plenário da Assembleia, mas foi derrubado no mesmo mês em Sessão Extraordinária.
O deputado então protocolou Ação de Inconstitucionalidade contra a legislação. Segundo Alexandre Freitas, uma lei estadual não pode dar poder de polícia, de fiscalizar e autuar, uma entidade de classe regida por uma regulamentação federal. Há ainda o fato de obrigar uma atividade que não é de risco a contratar um serviço privado. “É, basicamente, a mesma coisa que o estado dizer que para comer será preciso consultar um nutricionista”, afirmou o deputado.
A Ação foi encaminhada ao Tribunal de Justiça e já foi aprovada. Agora, aguarda assinatura do desembargador responsável para dar início à oficialização dos órgãos públicos, que poderão se manifestar sobre o assunto.
Deveria caber a cada condômino assumir a responsabilidade pela prática de atividades físicas nas áreas comuns do condomínio. O NOVO acredita em liberdade com responsabilidade, por isso devemos estar sempre atentos as consequências da intervenção estatal em nossas decisões.
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Foto: Secovi Rio
