O NOVO defende que, como manda a Constituição, quem faz as leis deve ser o Congresso, eleito pelo povo: por isso, os deputados federais Gilson Marques (NOVO-SC) e Marcel van Hattem (NOVO-RS) apresentaram um projeto para barrar abusos do judiciário, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições.
Na semana passada, o relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 13/2024, dos mandatários do NOVO, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Gilson e Marcel desenvolveram a proposta em resposta à decisão do TSE que estabeleceu regras para a aplicação de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de 2024.
“Percebe-se que o Tribunal Superior Eleitoral tem cometido excessos que usurpam as competências legiferantes do Congresso Nacional, o que não pode ser admitido”, destacam os deputados na justificativa do PLP.
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No parecer, Capitão Alberto Neto defende que o TSE, ao emitir regulamentos e diretrizes, frequentemente acaba legislando sobre questões eleitorais, ultrapassando seus limites e assumindo funções que são de responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional.
Segundo ele, restringir essa prática é fundamental para garantir maior estabilidade jurídica e prevenir divergências entre decisões administrativas do Tribunal e as leis eleitorais vigentes.
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O deputado ainda destacou que o projeto visa corrigir irregularidades, garantindo que alterações nas regras eleitorais fiquem a cargo unicamente do Poder Legislativo, após discussões necessárias do processo democrático.
Além disso, ele destaca que a revogação da competência normativa “reduz o espaço para que o TSE atue de forma ativista, criando normas com alcance geral e abstrato que extrapolam suas atribuições jurisdicionais e administrativas”.
