por André Bolini

Nesta última terça-feira (13), o Senado Federal aprovou a PEC 55 (antiga PEC 241) por 53 votos a favor e 16 contra. Trata-se, pois, da Proposta de Emenda à Constituição que prevê um teto limite para os gastos do governo federal. É uma medida essencial para dar um passo rumo à superação da crise brasileira.

Atualmente, o Brasil encontra-se em um cenário de total descontrole das contas públicas. O endividamento público saltou da casa de 50% do PIB para quase 70% do PIB em dois anos. Afinal, o Estado brasileiro vem gastando muito mais do que arrecada. Logo, também aumentou o risco de o governo não conseguir pagar tudo o que deve, o que precisa ser compensado por um aumento na taxa de juros básica da economia brasileira, a SELIC, que corresponde à taxa de juros que o governo paga a quem lhe empresta dinheiro.

Durante uma crise econômica, o governo não deveria sufocar o setor privado tributando-lhe ainda mais, mas sim aliviando-o para facilitar a geração de empregos, bem como tomando decisões que resultem na queda natural da taxa básica de juros. Isso porque quanto maior for a taxa de juros, mais difícil será começar novos negócios e, em um quadro de descompasso fiscal, o pagamento de juros da dívida só tende a aumentar. A PEC 55 é necessária para estancar tais insanidades.

Mas quais são os efeitos práticos da PEC 55?

Durante os próximos 20 anos, a PEC 55 limita, em termos reais, o crescimento do gasto federal. Ou seja, de um ano para o outro, os gastos do governo federal poderão totalizar o montante equivalente aos gastos do ano anterior acrescidos da correção pelo IPCA (inflação). Por outro lado, não terão limites impostos os gastos com transferências do governo federal para instâncias estaduais e municipais, bem como créditos especiais, gastos com a justiça eleitoral e aportes em algumas estatais.

Infelizmente, muitos grupos ideologicamente ainda ressentidos pelo processo de impeachment passaram a divulgar informações falsas acerca dos efeitos da PEC 55. Dizem que a PEC 55 vai promover cortes no orçamento da saúde e da educação. Mas isso é mentira.

Conforme o próprio texto da PEC 55, os gastos do governo federal com a saúde e educação deverão obedecer a um piso. Ou seja, o governo federal deverá gastar, no mínimo, determinada porcentagem de sua receita líquida. Mas, se o orçamento precisar ser maior, poderá sim aumentar, desde que gastos em outras áreas sejam reduzidos. Isto é, o gasto total do governo deverá caber dentro de um orçamento limitado. E a composição do orçamento federal se tornará muito mais democrática: aumentos de gastos com implicações em necessárias reduções alhures deverão ser debatidos muito mais amplamente do que se faz hoje.

Outro argumento utilizado pelos opositores da PEC 55 dizia que o novo regime fiscal previsto na emenda seria uma grande vitória dos banqueiros e de todos os investidores que vivem de renda dos títulos do Tesouro, os tais “capitalistas rentistas”. Afinal, a PEC 55 protegerá justamente o superávit primário, de modo que o pagamento dos juros da dívida pública fique à salvo. Mas a realidade é outra.

O Estado brasileiro é insustentável e, no longo prazo, beira a falência. A taxa de juros no Brasil é, em parte, alta porque os nossos gastos são maiores do que nossas receitas, o que implica em maior risco. Se a dívida pública brasileira cresce, o governo não consegue tomar dinheiro emprestado para cobrir suas despesas pagando a mesma taxa: é preciso aumentar os juros para compensar o aumento de risco. Por isso, para reduzir os juros e combater o rentismo, precisamos controlar o gasto público. E, para controlar o gasto público, precisamos da PEC 55. Com sua aprovação, o Brasil pagará R$ 400 bilhões a menos em juros da dívida em 2026, por exemplo.

Em tempos de crise, as famílias cortam o gasto supérfluo e tentam evitar dívidas para não se submeter à cobrança de altas taxas de juros. A prioridade é igualar as despesas e as receitas, sem produzir rombos. E, guardadas as devidas proporções, a dinâmica é a mesma para o governo.

André Perez Bolini é estudante de Administração de Empresas na FGV-SP, Direito na USP e foi candidato a vereador em São Paulo pelo NOVO.

As opiniões do artigo não necessariamente refletem a posição do partido.