O Projeto de Lei  de autoria do vereador Felipe Camozzato (NOVO – Porto Alegre), que garante mais transparência no IPTU foi aprovado por unanimidade em fevereiro, foi publicado no Diário Oficial pela prefeitura na última segunda-feira (15).

A partir de agora, as guias de arrecadação do IPTU deverão conter a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo e informações sobre eventuais dívidas do imóvel, assim como as providências necessárias para sua regularização.

Segundo a nova determinação legal, a prefeitura deverá ainda divulgar na própria guia do IPTU e em seu sítio oficial:

– Instruções de como o cidadão pode contestar o valor;
– O valor arrecadado no bairro no ano anterior;
– O percentual de inadimplentes na localidade.

Todas as informações deverão ser disponibilizadas via internet, para consulta de todos os contribuintes. O portal também deverá oferecer uma ferramenta que permita o cálculo do valor aproximado do IPTU por imóvel.

Com acesso a esses dados, o cidadão porto-alegrense poderá contestar valores e cobrar o retorno em serviços no seu bairro, baseado em dados reais de arrecadação.

Ainda no assunto IPTU, a prefeitura de Porto Alegre tentará, mais uma vez, passar o projeto que aumenta o IPTU de cerca de 55% das matrículas da cidade. O projeto proposto não resolve as distorções na cobrança do imposto e também não soluciona o problema fiscal do município. Visando conscientizar o cidadão do impacto que o projeto vai ter em seu bolso, no consumo das famílias, no comércio e na cidade como um todo, a equipe do vereador Camozzato preparou um dossiê que analisa o cenário atual do IPTU e detalha as consequências econômicas em caso de aprovação do projeto. O dossiê pode ser acessado por esse link: bit.ly/MaisIPTUnão

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