Como medida fundamental para aumentar a produtividade, dar maior transparência e modernizar o setor público municipal, a vereadora do NOVO em São Paulo Janaina Lima protocolou o Projeto de Lei que institui o Estatuto da Administração Pública Digital que regulamenta a aplicação do princípio da eficiência e transparência do serviço público municipal e estabelecendo os princípios do governo digital.

Além de prever a instalação de um Conselho de Usuários dos Serviços Públicos na Câmara Municipal e no Município, a Reforma Administrativa proposta pela vereadora cria:

• a Administração Pública Digital,
• ferramentas para o aumento da transparência e da eficiência,
• contratação de empresas ou serviços não exclusivamente pelo critério do melhor preço,
• laboratórios de inovação no âmbito da Administração Pública, permitindo experimentos de interesse público em parceria com a iniciativa privada,
• a “Nota Social”, documento fornecido ao usuário do serviço público municipal, que informará o custo daquele serviço para o contribuinte.

A iniciativa também pode estabelecer a política de incentivo de pessoal, pautada em plano de carreira por mérito e reserva dos cargos de direção e chefia.

“Trata-se de uma reforma essencial para buscarmos o equilíbrio da administração pública e a eficiência dos serviços”, explica Janaina.

Conheça o texto completo da proposta de Reforma Administrativa do Município de São Paulo.

Imagem: divulgação