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Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, presidida por Tiago Mitraud, lança sua Agenda Legislativa

9 de outubro de 2020

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou na última quinta-feira (8), uma Agenda Legislativa que defende a inclusão dos atuais servidores públicos e também da chamada elite de servidores, ou seja, de “membros de poderes”, como magistrados e parlamentares, na Reforma Administrativa (PEC 32/2020) apresentada pelo governo no dia 3 de setembro.

Participaram do evento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Presidida pelo deputado federal Tiago Mitraud (NOVO MG), a Frente conta com 17 parlamentares em sua Mesa Diretora, de 11 partidos diferentes (CID, DEM, MDB, NOVO, PDT, PP, PSB, PSD, PSDB, PSL e REP), e foi formada a partir da assinatura de 231 congressistas.

O documento da frente parlamentar está alicerçado em três eixos: redução de distorções, modernização do processo de gestão de pessoas e segurança jurídica, com objetivos de curto e de médio prazos.

Emendas sugeridas ao projeto

Além da inclusão de servidores atuais e membros de Poder, a frente defende outras mudanças na Reforma Administrativa apresentada pelo governo:

• Proibir licença remunerada para disputa eleitoral;
• Proibir aposentadorias e pensões vitalícias;
• Possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional;
• Estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria;
• Determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo – não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo;
• Retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira;
• Retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Projetos de lei

Além das alterações na PEC 32/2020, o grupo defende que outras propostas sejam tratadas por projetos de lei simples – que têm tramitação mais rápida e dependem de menos votos para a aprovação.

Propostas dos parlamentares por tema

Redução das distorções – A frente parlamentar defende a regulamentação das categorias, por meio de um projeto que já tramita na Câmara. Os detalhes, porém, ainda devem ser definidos com o relator.

Gestão de pessoas – Os parlamentares sugerem a criação de um Órgão Central de Políticas de Gestão de Pessoas, uma ideia que ainda será apresentada ao Poder Executivo. Além disso, o grupo apoia uma “modernização” do concurso público. Neste caso, já há um projeto de lei que tramita na Câmara desde 2003.

Segurança jurídica – A frente também propõe o aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa. A ideia é aproveitar um projeto que já tramita na Câmara desde 2018. Sem dar detalhes, os parlamentares afirmam que as propostas de mudança serão apresentadas ao relator da matéria.

A PEC da Reforma Administrativa ainda não começou a tramitar na Câmara devido à pandemia do coronavírus. O funcionamento remoto da CCJ depende de uma autorização a ser aprovada no plenário. Por falta de acordo entre os partidos, porém, a votação tem sido adiada.

Acesse a Agenda da Reforma Administrativa simplificada ou a Agenda completa neste LINK

Foto: Wallace Martins / Futurapress

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