A Folha de São Paulo da edição de hoje (17/12), publicou um artigo de autoria da Bancada do NOVO na Câmara sobre o Fundo Eleitoral, que será votado amanhã. O texto é esclarecedor e fundamental em meio aos discursos que desinformam a população quanto à origem e o destino deste dinheiro. Trata-se de uma verba bilionária – R$ 3.8 bilhões de reais -, que será retirada da saúde, da segurança, da educação e de outras áreas fundamentais para o desenvolvimento do país, para financiar os partidos e suas campanhas políticas.
Abaixo o texto na íntegra
O Congresso Nacional discute nesta semana a Lei Orçamentária Anual de 2020. A proposta inclui um aumento substancial do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundo Eleitoral, de R$ 1,7 bilhão, fazendo o fundo saltar para R$ 3,8 bilhões. Tal valor é suficiente para construir aproximadamente 2.000 creches públicas, 138 hospitais ou aumentar em 34% os investimentos totais do Brasil em saneamento.
O Fundo Eleitoral é constituído de recursos retirados do Tesouro Nacional para financiar as eleições. Foi criado em 2017, como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o recebimento de doações de empresas privadas, sob o pretexto de combater a elitização da política e promover a pluralidade. Muitas teses foram criadas e difundidas com o intuito de legitimar a criação, o uso e o aumento dessa verba. A bancada do Novo na Câmara vem trabalhando pelo fim do Fundo Eleitoral e elaborou um estudo que desconstrói mitos que permeiam a discussão do tema.
Mito nº 1: O Fundo Eleitoral não retira recursos da educação, saúde ou segurança
O orçamento é a decisão sobre como alocar recursos limitados. Obviamente, por sua natureza finita, a decisão de reservar dinheiro público para determinada área implica custo de oportunidade de não o alocar para outras áreas.
Caso opte por destinar R$ 3,8 bilhões para o Fundo Especial, o Congresso estará decidindo restringir o orçamento de todas as demais áreas, como saúde, educação e segurança. Tal restrição atingirá essencialmente as chamadas despesas discricionárias do governo, parcela composta por investimentos e manutenção de serviços.
Para se ter uma ideia do montante de recursos, caso o Fundo Eleitoral fosse um ministério, o valor de R$ 3,8 bilhões seria superior ao orçamento discricionário de 14 pastas, incluindo Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Minas e Energia, Meio Ambiente, Controladoria-Geral da União e Turismo.
Mito nº 2: O Fundo Eleitoral aumenta a competitividade das eleições
Alguns defendem que mais recursos públicos destinados às campanhas permitiriam a entrada de mais concorrentes nas eleições. Esse raciocínio não é verdadeiro. Conforme demonstra estudo recente, feito em parceria entre a PUC-RJ e as Universidades de Berkeley, Califórnia e Stanford, chegou-se à conclusão de que quanto mais baixo o valor gasto nas eleições maior o nível de competitividade da disputa e menor o nível de concentração de renda entre os candidatos. Ou seja, eleições mais baratas são mais democráticas e permitem a participação de mais candidatos.
Mito nº 3: O Fundo Eleitoral possibilita a participação dos mais pobres no processo político
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que o fundo migra majoritariamente para os candidatos com maior patrimônio. A análise do montante médio recebido do Fundo Eleitoral pelos candidatos, por faixa de patrimônio declarado, demonstra que os repasses ao grupo com patrimônio acima de R$ 1 milhão são quase 10 vezes maiores do que os feitos ao grupo de patrimônio inferior a R$ 10 mil.
Isso ocorre porque o Fundo Eleitoral é dominado por dirigentes partidários e políticos que detêm maior poder na destinação dos recursos. Pouquíssimos candidatos recebem grande parte do fundo. Dados da eleição para deputado federal de 2018 apontam que, em média, cada partido concentra metade dos recursos do Fundo Especial nas mãos de apenas 9% dos candidatos.
Mito nº 4: O Fundo Eleitoral favorece a renovação política
Definitivamente, não! Fatores como a concentração de recursos naqueles que controlam os partidos prejudicam a renovação política. Dados levantados pelo advogado e economista Bruno Carazza, abrangendo recursos dos fundos Eleitoral e Partidário, mostram que, em 2018, o valor médio destinado a candidatos à reeleição foi 14 vezes maior do que o destinado a novatos.
Dos 8.588 candidatos das eleições de 2018, 3.771 usaram financiamento público —menos da metade— e, destes, 12% foram eleitos. Por outro lado, dentre os 4.817 que não utilizaram esses recursos, a proporção de eleitos foi de apenas 1,2%. Isso indica que o modelo de financiamento atual pode tornar mais difícil a renovação da política.
Mito nº 5: O Fundo Eleitoral impede a cooptação de políticos por empresas
Não impede. Casos recentes de utilização de caixa 2 mostram que empresas em busca de vantagens com o setor público continuam financiando campanhas com doações não contabilizadas. Esse problema só pode ser reduzido com a melhora da estrutura de controle sobre as prestações de contas de campanha.
Desfeitos os mitos criados em torno da tese do financiamento público de campanhas, temos que ressaltar que nosso objetivo é deixar transparente para a sociedade todas as fragilidades e idiossincrasias do sistema eleitoral atual, que suga ano a ano recursos do orçamento brasileiro.
A bancada do Novo na Câmara entende que a busca por um sistema político renovado passa pelo fomento da independência das agremiações políticas em relação aos recursos públicos, valorizando a participação dos filiados e dos cidadãos que voluntariamente desejem contribuir para as campanhas.
Cada centavo do dinheiro público gasto com campanhas eleitorais, seja na impressão de folhetos ou no fretamento de jatos, deixa de ir para políticas públicas essenciais à nossa população. Saúde, educação, infraestrutura e segurança pública perdem quando os recursos oriundos dos impostos são direcionados aos cofres dos partidos e candidatos.
Seguiremos combatendo a própria existência do Fundo Eleitoral para evitar o desperdício de recursos públicos e revertendo-os em serviços nas áreas que, de fato, destinem-se a toda a população.
