Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 100/2019 proposto pelo vereador Felipe Camozzato (NOVO) e pelos vereadores Mendes Ribeiro (MDB) e Ricardo Gomes (PP), que visa instituir no âmbito municipal a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.

 

A proposição tem como base a Medida Provisória 881, conhecida como a MP da Liberdade Econômica ou MP das Startups, editada pelo governo federal.

 

O objetivo do PLL é  tirar o Estado e suas regras burocráticas do caminho daqueles que querem empreender, para que a geração de emprego e renda possa ser retomada no município.

 

Com foco na facilitação do registro de negócios considerados de baixo risco, a legislação deverá ainda detalhar quais atividades poderão ser efetivadas sem a necessidade de grande trâmites burocráticos na Prefeitura.

 

“Primeiro, que sejam muito claras quais são as atividades de baixo risco para que o próprio cidadão possa identificar e uma vez que seja de baixo risco, possa ser enquadrada facilmente na autodeclaração e ele prontamente receberá o alvará”, destaca  Camozzato.

 

Um NOVO Brasil já começou.