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Segurança Jurídica: um pilar do desenvolvimento

No esporte, o jogador deve conhecer as regras e estas não podem mudar durante o jogo. Isto é o oposto do que acontece no Brasil: temos uma legislação inchada, complexa, contraditória e que muda com frequência.

Este cenário é péssimo para o país. Afinal, quem irá empreender e gerar empregos com tantos riscos? No final, quem paga a conta é o cidadão.

Um estudo da organização internacional Endeavor revelou que mais de 80% das empresas analisadas tinham alguma irregularidade.

No ramo de contabilidade, que deveria estar mais preparado para lidar com a burocracia brasileira, o índice chegou a 88%. O estudo concluiu que o alto índices de irregularidade deve-se à complexidade da burocracia brasileira.

Desde a Constituição de 1988, foram editadas, aproximadamente, 6 milhões de normas regulatórias. Muitas destas, sem análise técnica, econômica e até legal. Ou seja, muitas das normas que são criadas contrariam a própria Constituição, gerando insegurança e prejuízos para toda a sociedade.

O manicômio legislativo e tributário brasileiro chama atenção. Nos últimos 30 anos, foram criadas mais de 360 mil novas normas tributárias.

Para se ter ideia, um advogado compilou toda a legislação referente aos tributos do país em um único livro, que se tornou o maior livro do mundo, com 7,5 toneladas. Mais pesado do que um elefante. Para piorar, somos o país onde mais se demora a pagar impostos: 1.501 horas, contra 158 horas na média dos desenvolvidos.

Além da abundância legislativa, há um excesso interpretativo do Judiciário. Por exemplo, dois terços dos juízes trabalhistas acreditam que suas decisões não devem ser pautadas pela jurisprudência, de acordo com um estudo de 2019 da Associação Brasileira de Magistrados. Logo, instabilidade jurídica e decisões surpresas fazem-se regra.

No entanto, a falta de previsibilidade legal não pode ser creditada integralmente ao Judiciário. A constante reedição de leis pelo Poder Legislativo e a ampla discricionariedade do Poder Executivo também acabam criando um ambiente institucional instável de forma generalizada.

Um exemplo são as inúmeras, e contraditórias, legislações sobre os aplicativos de transporte.

Diante desta insegurança e da maior complexidade para que os empreendedores possam se dedicar ao desenvolvimento e à melhoria de seus produtos e serviços, o Brasil permanece atrasado, com menos investimentos, menos inovação e menor geração de empregos. A insegurança jurídica cobra seu preço, e quem paga é o cidadão.

Leis claras, que limitam o poder de atuação do Estado e oferecem diretrizes claras do que é ou não permitido na jurisdição nacional dão segurança a empreendedores e investidores, que possuem a certeza de que, naquele país, seus direitos estão protegidos. É assim que funciona nos países que deram certo.

A segurança jurídica é um pilar do desenvolvimento e o NOVO trabalha diariamente por um Brasil seguro, simples e livre, onde todos possam chegar lá.

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