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Entenda como o orçamento aprovado no Congresso pode resultar em pedaladas e farra com emendas (E o que o NOVO está fazendo para que o seu dinheiro seja respeitado)

▶ Com apoio do governo federal, o Congresso Nacional aprovou, em 25 de março, o Orçamento de 2021.

A Lei Orçamentária aprovada é uma peça de ficção.

Além de não priorizar gastos essenciais, pode resultar em paralisação da máquina pública e crime de responsabilidade.

Um relatório do Ministério da Economia alertou que seria necessário um corte de R$17 bilhões para garantir recursos ao funcionamento do setor público, respeitando o Teto de Gastos.

Ainda assim, o Congresso maquiou R$26 bilhões em despesas obrigatórias que, como o nome sugere, terão que ser pagas, mesmo não constando no orçamento. Se deixar de bancar esses gastos, o governo comete crime de responsabilidade. Se ignorar o Teto de Gastos, também.

Com esta maquiagem, foi possível elevar o valor das emendas parlamentares concentradas na mão do relator de R$ 3 bilhões para R$ 29 bilhões.

As emendas parlamentares totais – do relator, de comissões, as individuais e das bancadas estaduais – chegam a R$49 bilhões. Este é o valor aproximado que o governo federal terá para todo o ano, praticamente a metade do que os especialistas consideram o patamar mínimo para não haver uma paralisação do governo federal.

Alertando para o risco de pedalada fiscal, a bancada federal do NOVO assinou uma representação ao Tribunal de Contas da União, cobrando posicionamento sobre o orçamento fictício:

“A primeira resposta do TCU sobre a nossa representação é extremamente positiva, pois aponta que nossa leitura sobre o rombo no Orçamento é, de fato, um problema.” – Vinicius Poit, líder do NOVO na Câmara

Outro grave problema do Orçamento 2021 foi uma manobra inconstitucional para ampliar o alcance das chamadas “transferências especiais”, que permitem que recursos sejam enviados sem fiscalização.

De 2020 para 2021, o montante que pode ser enviado dessa forma cresceu para cerca de R$ 2 bilhões, mas o trecho aprovado passou a incluir, de forma inconstitucional, R$7 bilhões em emendas de bancada.

São R$9 bilhões que podem ser utilizados sem fiscalização, transparência e controle!

▶ Farra com recursos de emendas

A manobra inconstitucional permitirá aos parlamentares rachar mais de R$7 bilhões em transferências para seus currais eleitorais, sem destino específico para os recursos ou obrigações com a União.

O NOVO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para impedir farra com as emendas de bancada.

“Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas, que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos” – Vinicius Poit, líder do NOVO na Câmara.

“Estamos em um momento de escassez de recursos, com alta demanda orçamentária na área da saúde por causa da pandemia. Da forma como foi sancionada, a lei dá grandes poderes aos que controlam os recursos para fazerem o que bem entenderem com o dinheiro” – Eduardo Ribeiro, presidente do NOVO.

O NOVO trabalha para que o dinheiro do cidadão seja respeitado e o Estado seja responsável com a gestão dos recursos públicos. Só assim teremos um país com mais oportunidades para todos.

Conte com o NOVO.

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