▶ Com apoio do governo federal, o Congresso Nacional aprovou, em 25 de março, o Orçamento de 2021.
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A Lei Orçamentária aprovada é uma peça de ficção.
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Além de não priorizar gastos essenciais, pode resultar em paralisação da máquina pública e crime de responsabilidade.
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Um relatório do Ministério da Economia alertou que seria necessário um corte de R$17 bilhões para garantir recursos ao funcionamento do setor público, respeitando o Teto de Gastos.
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Ainda assim, o Congresso maquiou R$26 bilhões em despesas obrigatórias que, como o nome sugere, terão que ser pagas, mesmo não constando no orçamento. Se deixar de bancar esses gastos, o governo comete crime de responsabilidade. Se ignorar o Teto de Gastos, também.
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Com esta maquiagem, foi possível elevar o valor das emendas parlamentares concentradas na mão do relator de R$ 3 bilhões para R$ 29 bilhões.
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As emendas parlamentares totais – do relator, de comissões, as individuais e das bancadas estaduais – chegam a R$49 bilhões. Este é o valor aproximado que o governo federal terá para todo o ano, praticamente a metade do que os especialistas consideram o patamar mínimo para não haver uma paralisação do governo federal.
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Alertando para o risco de pedalada fiscal, a bancada federal do NOVO assinou uma representação ao Tribunal de Contas da União, cobrando posicionamento sobre o orçamento fictício:
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“A primeira resposta do TCU sobre a nossa representação é extremamente positiva, pois aponta que nossa leitura sobre o rombo no Orçamento é, de fato, um problema.” – Vinicius Poit, líder do NOVO na Câmara
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Outro grave problema do Orçamento 2021 foi uma manobra inconstitucional para ampliar o alcance das chamadas “transferências especiais”, que permitem que recursos sejam enviados sem fiscalização.
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De 2020 para 2021, o montante que pode ser enviado dessa forma cresceu para cerca de R$ 2 bilhões, mas o trecho aprovado passou a incluir, de forma inconstitucional, R$7 bilhões em emendas de bancada.
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São R$9 bilhões que podem ser utilizados sem fiscalização, transparência e controle!
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▶ Farra com recursos de emendas
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A manobra inconstitucional permitirá aos parlamentares rachar mais de R$7 bilhões em transferências para seus currais eleitorais, sem destino específico para os recursos ou obrigações com a União.
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O NOVO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para impedir farra com as emendas de bancada.
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“Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas, que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos” – Vinicius Poit, líder do NOVO na Câmara.
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“Estamos em um momento de escassez de recursos, com alta demanda orçamentária na área da saúde por causa da pandemia. Da forma como foi sancionada, a lei dá grandes poderes aos que controlam os recursos para fazerem o que bem entenderem com o dinheiro” – Eduardo Ribeiro, presidente do NOVO.
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O NOVO trabalha para que o dinheiro do cidadão seja respeitado e o Estado seja responsável com a gestão dos recursos públicos. Só assim teremos um país com mais oportunidades para todos.
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Conte com o NOVO.