Com apoio do Governo, o Congresso Nacional aprovou, em 25 de março, o Orçamento de 2021. Por ser incompatível com o cumprimento do teto, foi considerado um orçamento fictício.
Além de não priorizar gastos essenciais, o Projeto de Lei Orçamentária Anual aprovado pode resultar em crime de responsabilidade.
Um relatório do Ministério da Economia já alertava para um rombo de R$17 bilhões. Ainda assim, o Congresso aumentou de 3 para 30 bilhões de reais os valores concentrados nas mãos do relator do orçamento.
Um corte de mais R$26 bilhões em despesas primárias foi anunciado, mas isto não deve sair do papel, uma vez que se tratam de despesas obrigatórias.
Sem realizar ajustes para corrigir o orçamento aprovado, pode faltar recursos para gastos obrigatórios e para o enfrentamento da pandemia. A máquina pública corre sérios riscos de parar de funcionar.
Ignorar o teto de gastos resultará em crime de responsabilidade fiscal.
Alertando para o risco de pedalada fiscal, a bancada federal do NOVO assinou uma representação ao Tribunal de Contas da União, cobrando posicionamento sobre o orçamento fictício:
“A primeira resposta do TCU sobre a nossa representação é extremamente positiva, pois aponta que nossa leitura sobre o rombo no Orçamento é, de fato, um problema.” – Vinicius Poit, líder do NOVO na Câmara
Outro grave problema do Orçamento 2021 foi uma manobra inconstitucional para ampliar o alcance das chamadas “transferências especiais”, que permitem que recursos sejam enviados sem fiscalização.
De 2020 para 2021, o montante que pode ser enviado dessa forma cresceu para cerca de R$2 bilhões, mas o trecho aprovado passou a incluir, de forma inconstitucional, R$7 bilhões em emendas de bancada.
São R$9 bilhões que podem ser utilizados sem fiscalização, transparência e controle!
Farra com recursos de emendas
A manobra inconstitucional permitirá aos parlamentares rachar mais de R$7 bilhões em transferências para seus currais eleitorais, sem destino específico para os recursos ou obrigações com a União.
O NOVO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para impedir farra com as emendas de bancada.
“Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas, que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos” – Vinicius Poit, líder do NOVO na Câmara.
“Estamos em um momento de escassez de recursos, com alta demanda orçamentária na área da saúde por causa da pandemia. Da forma como foi sancionada, a lei dá grandes poderes aos que controlam os recursos para fazerem o que bem entenderem com o dinheiro” – Eduardo Ribeiro, presidente do NOVO.
O NOVO trabalha para que o dinheiro do cidadão seja respeitado e o Estado seja responsável com a gestão dos recursos públicos. Só assim teremos um país com mais oportunidades para todos.
Conte com o NOVO.
