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Entenda a ação do NOVO no STF pedindo a suspensão dos pagamentos das emendas do “Orçamento Secreto”

O NOVO entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão dos pagamentos das emendas do “Orçamento Secreto”. Entenda.

▶️ Com as denúncias da compra de tratores superfaturados pela estatal Codevasf, veio à tona um suposto esquema de emendas paralelas liberadas pelo governo, no valor de R$ 3 bilhões. Essas emendas davam aos parlamentares a possibilidade de escolher a localidade de aplicação dos recursos e beneficiavam principalmente congressistas alinhados ao governo.

Além da falta de transparência e fiscalização, facilitando a ocorrência de casos de corrupção, o orçamento secreto fere a democracia e permite o mau uso do dinheiro do cidadão.

O presidente do NOVO, Eduardo Ribeiro, explica:

“A falta de transparência e controle como denunciados no Orçamento Secreto abririam uma enorme brecha para uma farra com recursos públicos”.

▶️ Por isso, o NOVO enviou ao STF uma ação que pede a concessão de medida cautelar para suspender o pagamento das emendas do relator-geral do Orçamento 2021. A ação defende que seja declarada a inconstitucionalidade da execução dessas emendas, por violar a Constituição e os princípios da impessoalidade e da eficiência.

“O STF precisa agir para que o cidadão tenha clareza de onde o dinheiro está sendo aplicado. Se for comprovada alguma irregularidade ou que os recursos estão sendo utilizados indevidamente, os responsáveis devem ser punidos.” – Vinicius Poit, líder do NOVO na Câmara

“Não há a devida transparência, o que aumenta significativamente a probabilidade da ocorrência de desvios e de irregularidades na utilização dos recursos dos pagadores de impostos. E pior, isso tudo está acontecendo num contexto de pandemia.” – Adriana Ventura, deputada federal do NOVO e presidente da Frente Ética Contra a Corrupção

Conte com o NOVO para defender os interesses de todos os brasileiros e uma gestão pública transparente que respeite o dinheiro do cidadão.

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