Em 24 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada no ano anterior. A mudança trouxe mais transparência à gestão pública brasileira.

– Avanços

Antes da LAI, não havia prazos ou garantia de acesso às informações. Tudo ficava sujeito à vontade das autoridades. Com ela, qualquer cidadão passou a poder solicitar dados, documentos e contratos ao poder público.

Nestes 10 anos, mais de um milhão de pedidos de informações foram enviados só ao governo federal. O total anual cresceu ao longo dos anos.

A LAI também obrigou os gestores públicos a publicarem ativamente dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações, etc. 

– Desafios

No governo Bolsonaro, a LAI enfrenta desafios. Decisões como o decreto que aumentou o número de autoridades com poder de determinar sigilo sobre suas informações enfraqueceram a legislação.

Isso para não falar do cartão corporativo da Presidência, que bateu recorde de gastos em 2021 (R$ 11,7 milhões), dos quais 98% estão sob sigilo.

O NOVO defende o fortalecimento da LAI. A transparência deve ser a norma no setor público e o cidadão deve ter o poder de fiscalizar o seu dinheiro.