Os ministros do Supremo já provaram que não têm limites quando o assunto é defender os absurdos das próprias decisões. Agora, dão ainda mais evidências de seu reiterado boicote à lei, tudo para livrar a cara de Alexandre de Moraes. O STF caminha para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo legal fundamental para a liberdade de expressão na internet no país. Ao fazê-lo, o STF não apenas rebaixa institucionalmente o Parlamento, mas também cria uma blindagem jurídica para práticas que vinham sendo, no mínimo, constrangedoras para a imagem da Corte. Afinal, depois de anos de decisões polêmicas, censura de perfis, bloqueios de contas e perseguição a críticos — sempre à direita do espectro político —, Moraes precisava de uma justificativa mais elegante do que a mera vontade de silenciar adversários.
O artigo 19 é claro: plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após ordem judicial. Em outras palavras, não se pode calar milhões de pessoas por antecipação. É o que manda a Constituição. Para o STF, no entanto, esse cuidado com a liberdade de expressão é um estorvo. O relator Dias Toffoli – ex-advogado do PT – em um momento de criatividade argumentativa, chegou a comparar a defesa da liberdade de expressão ao absurdo de proteger um policial que arremessa alguém de uma ponte. Além do excesso de autoritarismo, nossos ministros sofrem de uma crônica falta de rigor conceitual. Como o óbvio precisa ser dito, ações e opiniões não são a mesma coisa.
Toffoli propôs ainda a criação de um órgão estatal para fiscalizar a internet, o soviético Departamento de Acompanhamento da Internet, como se o Judiciário já não tivesse poder suficiente para monitorar a vida digital dos brasileiros.
O resultado prático dessa decisão é previsível: plataformas digitais, temendo punições, vão preferir remover qualquer conteúdo que possa desagradar o STF ou seus ministros, mesmo sem ordem judicial. O risco de censura prévia se torna regra, e o debate político, especialmente o crítico ao Judiciário, será sufocado por uma avalanche de autocensura. O Parlamento, por sua vez, assiste à sua própria irrelevância, vendo uma lei aprovada ser rasgada por quem jamais recebeu um voto sequer.
No fundo, o julgamento do STF serve para dar verniz de legalidade ao que Alexandre de Moraes já vinha praticando: censura, perseguição política e decisões arbitrárias contra opositores. Agora, com a bênção do plenário, Moraes poderá continuar seu trabalho sem o incômodo de ser acusado de agir à margem da lei — afinal, a lei está sendo convenientemente reescrita para livrar sua cara. É o plano perfeito. Salva-se Moraes e, ao mesmo tempo, cria-se um escudo de proteção ao próprio STF contra suas merecidas críticas. O Brasil perde liberdade, perde debate público e ganha mais um capítulo na crônica da autodefesa institucional.
O cenário é assustador. O autoritarismo ataca a liberdade dos brasileiros por duas frentes. De um lado, o judiciário, inebriado por abusos de poder e se autointitulando o “editor” da sociedade. Do outro, o executivo, com um presidente acuado pelo crescimento da oposição nas redes sociais ao ponto de pedir consultoria à ditadura chinesa sobre como calar os críticos. É hora dos verdadeiros defensores da democracia, da liberdade e da Constituição resistirem.
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