Cedo ou tarde, escândalos bilionários são descobertos em gestões petistas. Neste final de semana, a Revista Piauí revelou como se dão algumas peripécias do Tribunal de Contas da União em parceria com o atual governo, e de que modo elas estão em desacordo com a lei. Desde o início do governo Lula, o Tribunal passou a renegociar contratos e concessões entre o poder público e empresas privadas por meio da chamada Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O problema é que o TCU é um órgão fiscalizador e não há previsão legal para que atue como mediador entre interesses privados e públicos. A razão é muito simples: quem tem dever de fiscalizar e multar não pode agregar o poder de estabelecer acordos, pois isto fere a necessária imparcialidade de um órgão de controle externo vinculado ao Legislativo, além de desrespeitar a separação entre poderes.
Sabemos que, em Brasília, o dito consenso pode atender por outros nomes. “Conluio” é o mais comum. A normativa que deu origem à SecexConsenso foi editada por Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União. Dantas nunca escondeu suas preferências políticas. Em 2021, participou de um jantar organizado pelo grupo antilavajatista “Prerrogativas”, em que foi selada a parceria entre Lula e Alckmin para as eleições do ano seguinte. Desde então, trabalha em alinho ao governo. A nova secretaria é um exercício de criatividade e entrosamento jamais vistos na República. Ainda em 2023, Lula chamou publicamente Bruno Dantas de “companheiro especial” pelo trabalho que desempenha no TCU. Dantas, aparentemente, elegeu-se agora Negociador Geral da República.
A renegociação de contratos entre o poder público e empresas privadas é importante para manter a qualidade dos serviços e obras oferecidos à população. Entretanto, jamais pode ser instrumento para ocultar interesses políticos e financeiros. Não custa perguntar: se o órgão máximo de fiscalização se arroga em atividades que não lhe competem, como fica a segurança jurídica das partes envolvidas? Quem fiscaliza o fiscal? Nunca é demais lembrar que uma das bases do direito administrativo brasileiro é o princípio da legalidade. O poder público só pode fazer aquilo que está previsto em lei. Se não há previsão legal, nada feito. A SecexConsenso, neste contexto, turbinou o poder do TCU à margem da lei. Deve ser imediatamente extinta, com a prestação de contas de todas as reuniões e negociações realizadas.
Para além dos problemas já apontados, outros são ainda mais preocupantes. Fica evidente a intromissão do TCU em atividades que competem ao Executivo e às agências reguladoras. A concentração de poder nas mãos do presidente do Tribunal é imensa, permitindo a ele dispensar ou acatar de maneira sigilosa pedidos de solução consensual. Pode, também, escolher qual ministro será relator de cada caso, além de controlar a velocidade de andamento dos pedidos.
Por falar em sigilo, a Revista Piauí denuncia que Bruno Dantas pressionou auditores do Tribunal para que uma negociação bilionária envolvendo a empresa de telefonia Oi fosse admitida, mas ninguém conhece em que termos a tal “solução consensual” foi estabelecida, ferindo frontalmente o princípio da transparência na administração pública. O caso da Oi não é o único a levantar suspeitas. A apuração jornalística traz também graves informações sobre um caso envolvendo a empresa Âmbar Energia, de propriedade dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
A Constituição Federal prevê que o TCU é um auxiliar do Congresso no controle das contas e contratos públicos. Vale dizer, o interesse público está no cerne das atividades do órgão. Assim, cabe ao presidente do Tribunal Bruno Dantas prestar de imediato esclarecimentos à nação, dando plena transparência a seus atos. O Ministério Público Federal, por sua vez, tem o dever de abrir investigação a respeito da legalidade dos atos da SecexConsenso.
Sejamos justos, as gestões petistas dão muito valor ao controle. Mas é ao controle de estatais e órgãos públicos, aquilo que chamamos em política de aparelhamento. De resto, impera o descontrole político, fiscal e ético.
