Primeiro, manda prender. Depois, procura provas. Isso é que passa por “justiça” na democracia relativa brasileira. O caso Filipe Martins é o exemplo de como o STF abusa do poder, inverte a ordem legal e persegue desafetos políticos.
A farsa começou com uma prisão baseada numa viagem que nunca aconteceu. Martins passou seis meses preso – dos quais 10 dias em isolamento, como se fosse um condenado perigoso – por supostamente ter deixado o Brasil no fim de 2022. Mas não há registros disso. A longa e ilegal prisão preventiva foi baseada em desinformação, nas fake news que o STF jura que está combatendo. Alexandre de Moraes levou seis meses para admitir o óbvio: Martins estava no Brasil, trabalhando, vivendo sua rotina no interior do Paraná. A inversão do ônus da prova – essa “prova diabólica” – deveria envergonhar qualquer magistrado que ainda se lembre dos princípios básicos do processo penal.
Mesmo após comprovar sua inocência quanto à suposta fuga, Martins permanece algemado por uma tornozeleira eletrônica, proibido de falar, censurado nas redes sociais, impedido de trabalhar adequadamente. É preso político em liberdade vigiada, numa contradição que só faz sentido na lógica kafkiana que tomou conta do STF.
As restrições impostas a Martins são um catálogo de violações constitucionais. Proibição de imagens – mesmo quando captadas por terceiros – sob ameaça de prisão. Imagine: um cidadão pode ser preso porque alguém o filmou! Restrições à locomoção em Brasília limitadas ao trajeto “aeroporto-hotel-STF”, como se fosse um criminoso perigoso em vez de um ex-assessor político. Vedação a “atividades políticas” – uma inovação jurídica que nem os regimes mais autoritários ousaram promover.
A censura prévia se tornou rotina. Martins foi impedido de dar entrevista ao Poder 360 porque isso poderia causar “tumulto”. Que tipo de tumulto? Alexandre de Moraes não explicou, porque a explicação é simples: o tumulto de ouvir a versão dos fatos de quem está sendo perseguido, de expor ao mundo essa mancha na história do nosso judiciário
Durante as audiências, o show de arbitrariedades se intensificou. Celulares de advogados e jornalistas lacrados para impedir registros. Advogados com a palavra cassada por fazer perguntas pertinentes. Testemunhas de defesa que não foram intimadas, enquanto as da acusação compareceram em peso. Isso é qualquer coisa, menos devido processo legal.
Este caso transcende Filipe Martins – é sobre os limites do poder judicial numa democracia. Quando um tribunal pode prender sem provas, censurar preventivamente, restringir locomoção por critérios políticos, multar por existir em imagens e negar acesso à defesa a dados que podem inocentar o réu, não temos mais Estado de Direito. Temos Estado de Juízes.
A tirania disfarçada de virtude é sempre uma ameaça à liberdade. Hoje vemos isso materializado no STF: autoritarismo travestido de proteção democrática, perseguição política vendida como defesa institucional. Hoje é Filipe Martins, mas amanhã pode ser qualquer um que ouse discordar da versão oficial dos fatos.
A democracia brasileira precisa, com urgência, restabelecer o papel dos juízes: julgarem casos com imparcialidade e sem viés político, baseados unicamente na lei. O esforço retórico da Suprema Corte para punir alguns cidadãos acaba por criar realidades paralelas. A Constituição protege a todos, especialmente aqueles que pensam diferente. Do contrário, continuaremos assistindo ao espetáculo deprimente de um Supremo Tribunal que se esqueceu de que, numa república de verdade, até os juízes estão sujeitos à lei.
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