Considerações sobre a Lei de Migração

Considerações sobre a Lei de Migração

Autor:


por Alexandre Freitas


Querem abrir as porteiras do Brasil e isso não é nada bom. Foi aprovado no Senado e encaminhado para sanção presidencial o PL nº 2.516/15, de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O projeto institui a nova Lei de Migração que pretende alterar o Decreto-lei nº 2.848/40 e revogar as Leis nº 818/49 e 6.815/80; e o que está por vir pode contribuir para aprofundar ainda mais a crise no país. A Lei que só perde em utopia para a nossa Constituição, basicamente, quer garantir aos imigrantes e estrangeiros residentes de fronteira todos os direitos sociais que são garantidos aos brasileiros natos e naturalizados; pretende ainda estender alguns desses benefícios também aos turistas/visitantes – para um país que faz fronteira com dez países, incluindo a falida Venezuela, o impacto dessa canetada de Brasília nas contas públicas pode ser catastrófico. É uma proposta populista, globalista e demagógica, que atende apenas a interesses políticos. O interesse do cidadão brasileiro, que é quem vai sustentar toda essa brincadeira, é colocado de lado e nós vemos, uma vez mais, a classe política atuando na contramão da defesa dos interesses daqueles que ela deveria representar.

Um levantamento recente da Secretária de Governo da Presidência da República apurou o rombo na Saúde. Nos últimos cinco anos, o governo federal acumulou déficit de R$ 3,5 bilhões/ano com estados e municípios no custeio e ampliação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao todo, o déficit impacta na habilitação ou funcionamento de 2.698 serviços do SUS. Enquanto isso, em outro Poder, o Judiciário, a desconexão com a realidade orçamentária não é diferente. A decisão do STF no RE 587970 garantiu a concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil no valor de um salário mínimo, decisão essa que deve impactar um custo de R$ 165 milhões aos cofres públicos, segundo cálculos da Receita Federal. Esses são alguns exemplos das benesses concedidas pelo Estado e agentes políticos com o chapéu do pagador de impostos brasileiro, que está vazio. Um “contribuinte” que, ao pagar seus tributos, paga pelo serviço mas não leva, e sofre diariamente com serviços públicos caros e de péssima qualidade nas áreas da Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança. Para se ter ideia do caos que pode ocorrer, basta relembrar que em 2015 o governador do Acre, vendo o seu estado degringolar diante do êxodo haitiano, se viu obrigado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Acre (Seds), a renovar um contrato no valor de 600 mil reais para que uma empresa de transporte levasse imigrantes haitianos para a cidade de São Paulo (SP). Ninguém aqui está dizendo que o Brasil deve negar ajuda a quem precisa no exterior ou dentro do território nacional, tampouco fechar suas fronteiras para impedir o acesso de estrangeiros, seja para fazer do nosso país sua casa ou apenas para lazer. No entanto, é uma grande irresponsabilidade que nossos políticos queiram permitir que estrangeiros ingressem sem comprovar condições mínimas de sustento próprio – e ainda garantir o acesso irrestrito ao já insustentável e deficitário assistencialismo tupiniquim; não restam dúvidas de que, caso aprovado, o projeto agravará ainda mais a crise financeira e a falência estrutural dos já debilitados serviços públicos, que há muito tempo atendem de forma bastante precária os brasileiros natos, naturalizados e os estrangeiros residentes no país.

Não nos resta outra coisa senão gritar “For… Veta, Temer!”; caso contrário, vamos sentir na pele os ensinamentos de Ayn Rand: “você pode ignorar a realidade, mas não pode ignorar as consequências de ignorar a realidade”.


Alexandre Freitas é advogado, suplente de vereador e liberal convicto.


Os textos refletem a opinião do autor e não, necessariamente, do Partido Novo.

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