Nesta terça-feira (11), o Senado aprovou de forma simbólica, com voto contrário do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), o Projeto de Lei (PL) 2338/2023, mais conhecido como PL da IA, que regulamenta a inteligência artificial e o desenvolvimento de sistemas com essa tecnologia no Brasil.

Foto: Eduardo Girão na tribuna do Senado (créditos: Waldemir Barreto/Agência Senado).

A medida avançou por meio de um substitutivo (emenda que substitui a proposta original) editado pelo relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

O texto recebeu melhorias desde que foi proposto inicialmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como a suspensão do artigo que classificava IAs para redes sociais como sistemas de alto risco, denominação que deve seguir regras mais restritas.

Também foi retirada a necessidade das IAs obedecerem a uma série de critérios genéricos, como “pluralidade” e “centralidade da pessoa humana”, para não entrar nesta mesma classificação.

Ainda assim, o texto determina a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), órgão subordinado ao governo federal para fiscalizar a aplicação e o desenvolvimento de IAs no país.

Isso abre margem para limitar a liberdade econômica e o desenvolvimento de tecnologias no Brasil. Por esse motivo, o senador Eduardo Girão votou contra o projeto.

Eduardo Girão aponta falta de debate na aprovação do projeto

O senador do NOVO apontou que a tramitação do substitutivo foi apressada e apresentou um requerimento para que o novo texto fosse discutido em uma sessão de debate antes de seguir para a votação.

Girão destacou que ainda os parlamentares ainda tinham dúvidas sobre a criação e a gestão do SIA.

“O projeto também pode abrir espaço para que novas definições (sobre IAs) sejam incorporadas. Não via novas leis debatidas no Congresso, mas via uma agência governamental, a SIA, com competências normativas, regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias amplas. Inclusive com poderes para regular assuntos não previstos em lei”, enfatizou pelas redes sociais.

O senador defende que isso é um entrave burocrático perigoso. “A matéria prevê a identificação de conteúdos utilizados para o treinamento, o que é tecnicamente inviável, veda a mineração para fins comerciais, mesmo para conteúdos publicamente disponíveis e ainda exige remuneração, inclusive retroativa. No Brasil, até o passado é incerto”, disse.

O parlamentar lamentou a aprovação da matéria na Casa Alta. “Perdemos uma batalha mas não a guerra. Nós resta corrigir esse erro na Câmara dos Deputados. É sem dúvida um tema muito importante e complexo, mas que exige o devido debate”, afirmou.

PL da IA afasta o Brasil do mercado da inteligência artificial e da tecnologia

O senador cearense ressaltou em plenário que o PL da IA irá burocratizar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, o que nos coloca na contramão do restante do mundo mais uma vez.

“O PL visava regular somente atividades de alto risco. Poderia até ser uma boa ideia se, o que de fato é uma IA de alto risco, fosse claro para a sociedade. O problema já começa na definição do termo que está para lá de elástica”, destacou.

Um dos argumentos dos defensores do projeto é que a IA prejudicaria artistas e criadores de conteúdo, mas o PL da IA tem um artigo que protege os direitos autorais.

“Deveríamos estar discutindo estímulos a data centers, mas não,estamos criando insegurança jurídica e afastando o desenvolvimento tecnológico”, concluiu Girão.

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