A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou  o Projeto de Lei 1339/19 que altera a Lei nº 8.072/90, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos, proposto pelo relator, deputado Paulo Ganime (NOVO – RJ). Além da tortura, o Projeto inclui na lista crimes como tráfico de entorpecentes, terrorismo, concussão, peculato doloso, ocultação de bens, direitos e valores e a associação para o tráfico de drogas.

A Constituição já considera esses crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas o projeto vai além e exclui a possibilidade de fiança, liberdade provisória, prisão especial ou livramento condicional para quem cometê-los. Pelo texto, a pena para esses crimes será cumprida integralmente em regime fechado, vedadas a suspensão condicional da pena ou sua substituição por pena restritiva de direitos ou multa.

“Esses são crimes relacionados à corrupção e ao desvio de dinheiro público, sendo possível pressupor que possam provocar até mesmo a morte das pessoas”, disse Ganime.

Ganime modificou o projeto original para excluir medidas para esses crimes que já estavam previstas na legislação penal. “Dar a essas situações um tratamento geral e abstrato, por meio de uma nova lei, poderia causar insegurança jurídica, razão pela qual, estamos propondo a supressão desses pontos”, disse.

Progressão de regime
O deputado relator do projeto também propôs alteração para dificultar a progressão de regime no caso dos crimes hediondos. “Estamos propondo um aumento da seguinte forma: metade da pena, se o apenado for primário e de 2/3 se reincidente”, conclui Ganime.

A legislação atual prevê que a progressão de regime se dá com o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 se reincidente.

Tramitação
O projeto de lei será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Um NOVO Brasil já começou.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados