Em dia histórico, o Rio Grande do Sul teve aprovada, na última quarta feira (29/01), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285/2019, de autoria do Poder Executivo, considerada a Reforma Estrutural mais profunda dos últimos 30 anos.

Além do projeto de lei das alíquotas previdenciárias, aprovado em dezembro, foram aprovados outros quatro projetos da Reforma Estrutural que promove a contenção de gastos da folha de pagamento e ajusta a previdência, e os projetos de lei que modificam o Estatuto do Servidor e o Plano de Carreira do Magistério.

Hoje, o Rio Grande do Sul possui a pior relação entre servidores ativos e inativos do Brasil, com 1,6 aposentado ou pensionista para cada servidor em atividade, e o gasto com a folha de pagamento registrou crescimento de assustadores 187% na última década. Apenas o sistema de previdência estadual, sozinho, registrou um déficit de R$ 12 bilhões em 2019, consumindo recursos de outras áreas para financiar as pensões dos cerca de 200 mil inativos.

Com apoio dos deputados do NOVO RS Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo, a Reforma aprovada moderniza a legislação sobre carreiras dos servidores, altera a estrutura de remuneração do funcionalismo e ratifica novas regras para a aposentadoria dos servidores, adequando a previdência estadual às novas regras da reforma federal.

Principais mudanças:

➡ Fim de avanços temporais e promoções automáticas: No RS, periodicamente os servidores recebiam aumentos salariais automáticos, que eram incorporados ao vencimento básico, aumentando a base de cálculo para os próximos aumentos. É o chamado efeito cascata.

➡ Fim da incorporação de Funções Gratificadas: Da mesma forma, as gratificações por exercício de função temporária poderiam ser incorporadas ao vencimento básico e à aposentadoria após 5 anos consecutivos, ou 10 intercalados, de recebimento. Aumentando, da mesma forma, a base de cálculo para próximos aumentos e contribuindo para o rombo previdenciário.

➡ Instituição de idades mínimas para a aposentadoria, aos moldes da PEC 06/2019 da Constituição Federal, e substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição. A PEC também desconstitucionaliza as alíquotas previdenciárias, que são instituídas por Projeto de Lei Complementar.

➡ Reestruturação do Abono Família: Apenas servidores cuja remuneração for inferior a R$3 mil poderão perceber abono familiar. O valor do abono, no entanto, foi modificado dos R$44 anteriores para R$120 (e de R$133 para R$195 no caso de filhos especiais).
Defensor da reforma, o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) comemorou o resultado da votação.

PLC 02: Modifica o Estatuto dos Servidores Civis, que institui as regras gerais de todos os servidores de todos os poderes, à exceção dos servidores militares e daqueles cuja carreira possua estatuto próprio e institua algo diferente.

Principais mudanças:

➡ Ratificação do fim de avanços temporais e incorporação de FG’s

➡ Adequação do serviço público à reforma trabalhista, com desburocratização de perícias, autorização do tele-trabalho e banco de horas e férias em três períodos

➡ Fim da remuneração para servidores presos preventivamente, com substituição pelo Auxílio-Reclusão

PL 03 – Plano de Carreira do Magistério: O magistério gaúcho possuía um plano de carreira defasado, criado em 1974 e remendado por sucessivas gestões com a criação de gratificações, adicionais e completivos para compensar a baixa remuneração básica. O modelo criou uma bolha de despesa que impedia a valorização dos profissionais.

Principais mudanças:

➡ Remuneração através de subsídio, obedecendo ao Piso Nacional atualizado

➡ Reestruturação dos níveis de carreira com faixas salariais por nível de formação

➡ Remodelação das gratificações e adicionais, passando de porcentagem para adicionais de valor fixo conforme carga horária, com regras claras e objetivas

➡ Criação de uma Parcela Autônoma compensatória, com o objetivo de cobrir possíveis perdas remuneratórias dos servidores em atividade advindas das reformas, prevenindo judicializações

PLC 503 – Reforma Previdenciária (Aprovado em dezembro/2019): Modificação no sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, que até o momento previa o direito a aposentadoria integral e paridade entre ativos e inativos para todos os servidores efetivados até 2011, com alíquotas universais de 14% para ativos e inativos acima do teto do RGPS

Principais mudanças:

➡ Adoção de alíquotas progressivas, ou seja, que aumentam de acordo com a renda variando de 7,5% a 22% conforme aumentam as faixas de renda do servidor

➡ Instituição de idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No caso de profissionais do magistério a idade mínima é 60 para homens e 57 para mulheres

➡ Instituição de alíquotas previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebam acima de R$998,00, com as mesmas alíquotas dos ativos

➡ Fim da aposentadoria integral e paridade entre ativos e inativos para o RPPS, respeitando o direito adquirido e regras de transição.

A Bancada do NOVO RS se empenhou ao máximo durante últimos meses analisando e discutindo o fim de privilégios e os projetos apresentados pelo governo,  propondo alterações para que o RS tenha uma gestão financeira mais sustentável.

Com a medida, o estado cria agora as condições para o poder público administrar a sua maior despesa: o gasto com pessoal.

Privilégios e aposentadoria especial 

Na última quinta-feira (30), porém, o governo enviou em meio à Reforma um “jabuti”, o PLC 509/2019, que garante à Polícia Civil e SUSEPE (Superintendência dos Serviços Penitenciários) aposentadoria integral e paritária, retroativamente, para quem ingressou entre 2003-2015. O Projeto foi aprovado e valida dois decretos inconstitucionais da época do Governo Tarso, que garantia tais vantagens aos servidores.

A Bancada do NOVO votou contra a medida, contrária à reforma. O resultado prático será mais aumento do déficit da Previdência mais deficitária do Brasil.

Lamentável: PLC 509 que concede aposentadoria especial para a Polícia Civil, com integralidade e paridade, foi aprovado. Um projeto sem base na lei federal, que agrava o rombo do RS. Conceder benefícios em detrimento da saúde fiscal não é a forma certa de valorizar a segurança.

— Giuseppe Riesgo (@GiuseppeRiesgo) January 30, 2020

“Não existe Causa Perdida, pois não existe Causa Ganha. Lutamos por causas perdidas porque sabemos que nossa derrota e consternação podem ser o prefácio da vitória de nossos sucessores (…); lutamos mais para manter algo vivo do que na expectativa de que triunfe.” pic.twitter.com/lKmdMtNb0l

— Fábio Ostermann (@FabioOstermann) January 30, 2020

Para conhecer detalhes sobre o pacote apresentado pelo governo do RS e ter acesso às notas técnicas da Bancada do NOVO, acesse o LINK.

Um NOVO Brasil já começou.

Foto: giusepperiesgo.com.br