A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar 19/2019, que dá autonomia ao Banco Central (BC). O projeto aprovado estabelece mandatos estáveis e requisitos para nomeação e demissão do presidente e dos diretores do Banco Central, bem como vedações aos ocupantes dos cargos. Foram 56 votos a favor e 12 contrários.

A Bancada do NOVO votou a favor da matéria por acreditar que a medida pode trazer benefícios significativos para o desempenho macroeconômico, entre eles amortecer o impacto dos ciclos políticos nos ciclos econômicos – o que vai ajudar o País a atingir uma inflação mais baixa. Outros prováveis benefícios da autonomia do Banco Central são menores juros estruturais, menores riscos e melhor estabilidade financeira e monetária, além de impulsionar a disciplina fiscal.

A Bancada apresentou, no entanto, destaque para suprimir do texto trecho que obriga o Banco Central a de fomentar o pleno emprego. De acordo com o deputado Paulo Ganime (NOVO RJ), embora seja meritório, esse objetivo pode ser incompatível com a estabilidade de preços, comprometendo a clareza do marco operativo e a comunicação com o mercado.

“O Banco Central já conta com autonomia operacional, estamos caminhando para a autonomia formal, mas com esse dispositivo, poderemos não garantir uma autonomia plena, porque esse dispositivo de fomentar o emprego dá brecha para demissão do presidente pelo chefe do Executivo que discordar de sua atuação”, justificou Ganime. Ele complementou que isso compromete o equilíbrio entre emprego e inflação e a independência do banco.

O projeto determina a autonomia operacional do Banco Central, com diretores com mandatos fixos de quatro anos, e transforma o órgão em autarquia de natureza especial, não sendo subordinada a nenhum ministério. A medida confere ao BC independência hierárquica, autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.

Atualmente, o BC é vinculado ao Ministério da Economia e os cargos de presidente e diretores são de livre indicação do presidente da República. A interferência política pode comprometer a credibilidade e as metas dos bancos centrais, prejudicando a estabilidade econômica e financeira. 

A implementação de mandatos de duração determinada para os presidentes e diretores da instituição e a dispensa do cargo apenas em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente garante autonomia política ao Banco Central, que poderá atuar sem interferência do governo.

Mais estabilidade 

A Bancada do NOVO entende que a independência do Banco Central reduz o risco de ingerências políticas no banco e aumenta a credibilidade do Brasil, já que investidores terão mais segurança com a isenção política do banco. 

Obrigações e vedações

O presidente do Banco Central deve prestar contas, apresentando ao Senado, semestralmente, relatórios de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no período. 

Ao presidente e aos diretores será vedado o exercício de outra função remuneratória, com exceção a de professor, ter participação acionária em instituição fiscalizada pelo BC e trabalhar no sistema financeiro por seis meses após o fim do mandato.

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Foto: Sérgio Lima/Poder360