Projeto proporciona maior segurança na defesa contra abusos cometidos por agentes estatais.
Com fim de promover a desburocratização, facilitar e dar maior segurança ao exercício da atividade econômica privada no estado, o deputado o NOVO Bruno Souza protocolou o Projeto de Lei 0256.1/2022 que institui o Código de Defesa do Empreendedor de Santa Catarina, uma iniciativa que visa garantir direitos aos empreendedores contra interferências indevidas do estado na atividade econômica.
A iniciativa tem como base o disposto no art. 170 e seguintes da Constituição Federal
O Brasil está na posição 144 entre 180 nações analisadas pela Heritage Foundation, em relação ao grau de liberdade econômica, que analisa o ambiente regulatório, abertura da economia em relação aos demais países entre outros parâmetros.
Segundo o texto, a relação da Administração e da Fazenda Pública com o cidadão deverá regida pela pelos princípios de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividadeeconômica; primazia da livre iniciativa nas atividades econômicas; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercíciodas atividades econômicas; cordialidade, valendo-se do princípio da expectativa legítima, da transparência, da publicidade dos atos administrativos e fazendários e domutualismo e ; reconhecimento da assimetria entre contribuinte e o Estado.
O dispositivo também prevê deveres do Poder Público Estadual para garantia da livre iniciativa, como resposta, em prazo máximo não superior a 30 dias, ao pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco e 60 dias para atividades consideradas de alto risco; prioridade na fiscalização orientadora, antes da punição; direito ao contráditório e ampla defesa, entre outros.
O Código de Defesa do Empreendedor de Santa Catarina está em trâmite na ALESC.
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Foto: Rodolfo Espínola/Divulgação/ND
