Projeto estabelece transparência na forma de como é feito o cálculo do imposto.

Os vereadores de Campinas aprovaram na última quarta-feira (1º) a o PL nº 11/2021 de autoria do vereador Paulo Gaspar (NOVO), que institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do município.

Objetivos

A proposta tem o objetivo de instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; disponibilizar informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente;  permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente dos critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e garantir o aceso às informações necessárias para que se possa exercer direito à contestação do tributo lançado.

Segundo o projeto aprovado, o documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças que sirva como guia de arrecadação do IPTU, deverá descrever o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro no exercício anterior ao da expedição do documento.

O texto também oferece segurança ao contribuinte, quando prevê que “a autoridade administrativa não poderá deixar de conhecer e examinar a reclamação formulada pelo contribuinte em razão de vício formal que não lhe tenha sido previamente informado ou notificado para sanar”.

“Este projeto dá transparência na forma de como é feito o cálculo do imposto, que é uma fórmula complexa, com uma série de variáveis. O cidadão vai poder saber como é feito o cálculo, se tem inadimplência, qual conta que ficou para trás ver se há alguma divergência e , se existir, como recorrer, onde, quais documentos precisará. Atualmente, o cidadão às vezes fica inadimplente e nem sabe disso, com essa política de transparência tudo ficará muito fácil. E é interessante dizer ainda que será possível ver o valor arrecadado por região e, com isso, verificar se há o retorno em serviços públicos”, pontua Gaspar.

O projeto segue para sanção do prefeito.

Imagem: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas