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Aprovadas emendas de Pedro Duarte ao PL das Diretrizes Orçamentárias e à Reforma Tributária do Rio de Janeiro

9 de julho de 2021

A Lei das Diretrizes Orçamentárias é responsável por apontar as diretrizes e prioridades de como será o gasto do dinheiro público no próximo ano. O dispositivo orienta a elaboração do Orçamento Anual da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Conheça as emendas de Pedro Duarte aprovadas nesse importante projeto

Emenda 1: Limita os gastos com Publicidade da Prefeitura

Em levantamento realizado nos gastos da Prefeitura foi identificado que, no período de 2017 a 2020, a Prefeitura gastou com publicidade em média R$ 61 milhões por ano. Com a aprovação da emenda, o gasto com publicidade para o ano de 2022 fica limitado a 0,01% (um centésimo por cento) do total das receitas correntes do ano anterior.

Vale informar que publicidades necessárias à comunicação com a população por ocasião de emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas estão fora desse limite. Assim, houve uma redução de 95% na publicidade não essencial.

Emenda 2: Transparência dos recursos oriundos do leilão da CEDAE

A emenda onde o vereador participa como coautor, visa dar maior transparência na aplicação dos recursos provenientes do leilão da CEDAE, bem como oferecer um melhor acompanhamento orçamentário pelos órgãos de controle.

Importante informar que Duarte é autor do Projeto de Lei n.º 320/2021, que cria medidas de transparência ativa para esses recursos da CEDAE, através de debates sobre a sua aplicação, a criação de detalhamento próprio no orçamento e de divulgação de relatórios mensais e de prestação de contas à sociedade.

Emenda 3: Demonstrativo do número de vagas em creches

A emenda em coautoria, visa a melhoria da transparência exigindo demonstrativo com o número de vagas em creches. Existe uma grande demanda de vagas pela educação infantil e a oferta de vagas não é suficiente. Assim, esse importante demonstrativo vai permitir a análise e fiscalização.

Conheça as emendas aprovadas na Reforma Tributária (Projeto de Lei 62/2021)

Uma reforma na legislação tributária é de extrema importância para melhoria do ambiente de negócios na Cidade do Rio de janeiro. Desburocratizar, diminuir obrigações assessórias, criar incentivos, reduzir distorções e melhorar a qualidade e progressividade dos tributos são aspectos a serem defendidos.

Nos debates da reforma, o vereador contribuiu com 3 emendas aprovadas para o aperfeiçoamento do projeto.

Emenda 1: Exige estudos dos benefícios fiscais

Anualmente a Prefeitura abre mão de arrecadar quase R$ 2 bilhões de reais por ano para incentivar pessoas físicas ou jurídicas buscando promover uma justiça fiscal, em face da capacidade contributiva de cada contribuinte, executando políticas econômicas, fomentando determinados setores da economia e o desenvolvimento de certas regiões. Contudo, existem incentivos muito antigos e a grande maioria sem estudos do seu impacto para a sociedade.

A emenda aprovada tem a finalidade de regular a concessão de benefícios fiscais na Cidade do Rio de Janeiro, com a obrigatoriedade do estabelecimento de metas de desempenho e avaliação periódica dos benefícios concedidos, inclusive sob a ótica socioeconômica.

A emenda diminui o risco de desequilíbrio orçamentário, além de evitar a possibilidade da perpetuação de distorções tributárias provocadas por incentivos ineficientes e mal elaborados, sem avaliação da Prefeitura. Cada novo incentivo para pessoas jurídicas será acompanhado de contrapartidas do beneficiado, especialmente com o intuito de favorecer o desenvolvimento econômico e social.

Emenda 2 e 3: Exige estudos para o Vale-educação e impede sua revogação

O Programa de Apoio a Alunos (PAA) permite que  alunos da rede municipal de ensino prossigam seus estudos de ensino médio em escolas particulares credenciadas. Anualmente, mil alunos são beneficiados. As escolas da rede particular de ensino credenciadas, por sua vez,  gozam do benefício de abatimento do ISS do valor da mensalidade que seria cobrada desses alunos.

A Prefeitura pretendia extinguir o programa na Reforma Tributária. Assim, com as duas emendas aprovadas foi possível impedir a revogação do programa e assim passou-se a exigir a elaboração de estudos técnicos para reavaliação do mesmo, assegurando a continuidade dos benefícios para os alunos e escolas até que nova legislação, aprimorada, as substitua.

#NOVOnaPrática

Informações: Gabinete do vereador Pedro Duarte

Imagem: CMRJ

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