Atualmente, o cidadão paulista que teve roubado ou furtado seu veículo somente deixará de pagar a taxa de fiscalização e licenciamento no ano seguinte. Além do estado de São Paulo não assegurar segurança efetiva para população, não estabeleceu a devolução da taxa dentro da proporcionalidade na situação em que o cidadão paulista teve seu bem extraviado.
Por outro lado, para o contribuinte paulista garantir a devolução da taxa de licenciamento paga por veículos roubados é necessário acionar justiça e enfrentar muita burocracia.
O projeto apresentado pelos deputados do NOVO, Ricardo mellão e Sergio Victor, e aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) prevê a obrigação do estado a restituir ao cidadão a taxa proporcional ao tempo em ele ficou sem o veículo em caso de roubo ou furto.
Segundo justifica os deputados, “com esse percentual a restituição do valor pago proporcionalmente em nada impactará no planejamento orçamentário do Estado de São Paulo, até mesmo dentro do percentual de furto/roubo (0,91%) não serão todos os veículos furtados/roubados no mês de janeiro, o que implicaria um percentual de devolução quase que integral do imposto recolhido”.
Além de reduzir a burocracia, a proposta, caso seja aprovada e sancionada, trará mais segurança jurídica e justiça tributária aos contribuintes de São paulo.
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