A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, durante sessão realizada por videoconferência, na última terça-feira (4), a redação final do projeto de lei nº 1.194/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata das diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 2021 – a LDO. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades que serão observadas durante a elaboração do Orçamento do próximo ano, que tem estimativa de receita de R$ 42,62 bilhões. O projeto do governo foi aprovado com 178 emendas parlamentares.

Uma das emendas aprovadas foi a de Nº 53, de autoria da deputada do NOVO Júlia Lucy que prevê a suspensão “da aquisição de anuênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, até 31 de dezembro de 2021”, sendo garantida a contagem do tempo de serviço para aposentadoria.

Segundo justifica a deputada, a emenda visa atender o disposto já existente na Lei Complementar n° 173/2020

A emenda aprovada vai garantir a eficiência e continuidade dos serviços públicos, promovendo a conciliação entre a necessidade de recomposição dos recursos do Tesouro – em razão da crise que se avizinha devido à crise da pandemia, e os direitos dos servidores.

A Emenda aprovada de Júlia Lucy trará mais equilíbrio às contas públicas,
sem, contudo, lacerar os direitos dos servidores públicos.

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Foto: Divulgação/CLDF / Estadão Conteúdo