Projeto estabelece diretrizes para construções em margens de rio em área urbana

O prefeito de Joinville Adriano Silva (NOVO), assinou na última terça-feira (12) a Lei Complementar 601, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação para construção em faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada no município.

Com a sanção, o município passa a ter autonomia para definir a distância da faixa e a admissão de construção, que só ocorrerá a partir da realização de um diagnóstico socioambiental por meio de uma metodologia regulamentada pela Sama (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente). O diagnóstico socioambiental será encaminhado para consulta do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) e aprovado por decreto.

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) regulamentará, por normativa específica, a metodologia para elaboração do diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica. O diagnóstico socioambiental será encaminhado para consulta do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) e aprovado por decreto.

Adriano Silva aponta que a lei corrige uma injustiça histórica: Joinville acabou sendo prejudicada pela própria geografia.

“É uma cidade única no país, com 350 microbacias dentro da área urbana. Quando levávamos esse tema para fora, as pessoas não entendiam o quanto isso modificava e alterava o desenvolvimento econômico da cidade. Essa Lei vai dar segurança para o desenvolvimento econômico ocorrer, mas de forma sustentável”, afirma o prefeito.

O secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Fábio Jovita, ressalta que a lei potencializa o desenvolvimento da área urbana consolidada da cidade. “Esse procedimento visa dar segurança jurídica para o munícipe, celeridade nos processos e garantir o meio ambiente para as presentes e futuras gerações”, diz.

As construções realizadas após a publicação da lei serão consideradas irregulares.

Imagem: Divulgação/ND