A deputada federal do NOVO Adriana Ventura (SP) protocolou, com mais outros 70 colegas, uma requisição para levar ao Plenário da Câmara de Deputados a PEC 333, que põe fim ao foro privilegiado no Brasil.

O foro especial por prerrogativa de função – conhecido coloquialmente como foro privilegiado – determina que certos cargos públicos possam ser julgados de forma diferente, em relação ao de um cidadão comum, e ser realizaria em instâncias superiores ou especiais. Sua aplicação ampla a políticos e autoridades públicas faz crer que ele sirva apenas como ferramenta para garantir que autoridades, que são, antes de tudo, servidores públicos, possam sair impunes de certas condutas.

O projeto é de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e foi aprovada no Senado por 75 votos a zero. Na Câmara já passou por todas as comissões, tendo sido relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). A proposta aguarda para ser colocada em pauta na Casa há mais de quatro anos.

O fim do foro privilegiado é quase uma unanimidade nacional nas redes sociais (detentora do Quinto Poder). O Instituto Contra a Corrupção, dirigido por Roberto Livianu, já entregou mais de 700 mil assinaturas de apoio ao projeto.

Acesse o teor da PEC 33 neste LINK

Imagem: Fabio Barros / Partido Novo