Atualmente no Brasil, por lei, só é possível compensar a perda de receita com aumento de impostos: isso é um absurdo. Por isso, a bancada do NOVO apresentou um projeto para permitir que a queda de arrecadação seja compensada com corte de gastos, como uma forma legítima de garantir o equilíbrio fiscal e a diminuição real de impostos.

Este é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 198/2025, proposto pelo deputado Gilson Marques (NOVO-SC) nesta terça-feira (23).

Os parlamentares Adriana Ventura (NOVO-SP), Luiz Lima (NOVO-RJ), Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Ricardo Salles (NOVO-SP) também assinam a proposta como coautores.

O projeto do NOVO busca a redução real de impostos por meio da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000. Assim, seria possível promover benefícios tributários sem aumentar a imensa carga tributária brasileira, como destaca Gilson.

“Hoje a lei não permite que o gestor público compense cortes de impostos com corte de gastos, que deveria ser a coisa mais natural do mundo. A LRF só permite cortar impostos se houver aumento de outros impostos ou criação de novos tributos”, ressalta.

“Essa restrição é um absurdo, que gera insegurança jurídica ao bom gestor e atrasa o país. Por isso, propus esse projeto para permitir corte de impostos com corte de gastos”, defende.

A regra atual limita as opções dos gestores públicos, dificultando a busca por soluções criativas e eficientes, especialmente em momentos de pressão financeira ou quando é preciso aliviar a carga tributária para estimular a economia.

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Diminuição real de impostos: projeto mantém exigência de cálculo de impacto orçamentário

É importante ressaltar que a proposta não reduz os controles exigidos pela LRF. Continua sendo obrigatório mostrar, com clareza, o impacto financeiro da perda de receita e garantir que ela não comprometa as metas fiscais.

A ideia é apenas reconhecer que economizar gastos públicos, por meio de medidas administrativas ou legais, também fortalece a sustentabilidade fiscal.

Assim, a proposta torna as regras fiscais brasileiras mais práticas e realistas, sem abrir mão da transparência ou da responsabilidade na gestão do orçamento. Ela dá ao governo mais liberdade para usar os instrumentos tributários e financeiros de forma estratégica.

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