O governo Lula está restringindo ilegalmente a concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atingindo os mais pobres, como uma forma de cortar gastos: para barrar este absurdo, o NOVO enviou uma ação ao TCU (Tribunal de Contas da União).
A bancada do NOVO protocolou a representação na Corte nesta segunda-feira (30).
No documento, o partido destaca que o governo federal está orientando o INSS a priorizar medidas de revisão de benefício e ações de pente-fino ao invés de analisar novos pedidos de concessão de benefícios. Por exemplo, aposentadorias, pensões, etc.
Ou seja, a gestão Lula está tirando dinheiro dos que mais precisam para arcar com os gastos federais, que só aumentam.
Essa orientação ao órgão previdenciário começou a ocorrer a partir do segundo semestre de 2024. Nessa época, o déficit do INSS passou a marca de R$ 299 bilhões no acumulo anual.
Assinam a representação os seis congressistas do NOVO: os deputados Gilson Marques (SC), Adriana Ventura (SP), Luiz Lima (RJ), Marcel van Hattem (RS), Ricardo Salles (SP) e o senador Eduardo Girão (CE).
A deputada Adriana Ventura destaca que o governo não se importa em cortar despesas dos privilégios da casta política e da elite do funcionalismo. Isso fica evidente com os enormes gastos com viagens internacionais, que bateram recorde histórico no começo deste ano.
“O governo está utilizando artifícios administrativos para barrar o acesso de milhões de brasileiros a direitos assegurados por lei. Tudo isso enquanto gasta com benefícios para a primeira-dama e distribui cargos a apadrinhados”, crava.
A parlamentar paulista aponta que o governo conduz medidas de corte de gastos apenas às custas da população de baixa renda, aqueles que mais precisam dos auxílios do INSS.
Os congressistas do NOVO apontam que a tática do governo viola o artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991. Essa norma determina um prazo de no máximo 45 dias para o envio de benefícios depois da conclusão da análise documental.
Além disso, os parlamentares se fundamentam na decisão recente do STF no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, que estabeleceu prazos obrigatórios para diferentes categorias de benefícios.
Eles também mencionam o Acórdão nº 2150/2023, do próprio Tribunal de Contas, que determinou medidas para uma melhor gestão da fila do INSS.
Na representação, o NOVO pede uma cautelar emergencial para barrar a priorização das revisões e retomar a avaliação das ações na fila de espera. O que está em conformidade com a decisão do TCU.
Por fim, a bancada pede a responsabilização dos gestores que se envolveram nas medidas ilegais de restrição de benefícios do INSS e a entrega dos recursos que deixaram de ser pagos.
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