O brasileiro não aguenta mais impostos: por isso, o NOVO enviou um projeto para suspender o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), decretado pelo governo Lula. O IOF é de natureza extrafiscal, servindo para conter a instabilidade monetário em situações excepcionais. Ele não pode servir como máquina de arrecadação para cobrir a gastança irresponsável do governo petista.
Na última sexta-feira (23), a bancada do NOVO enviou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 220/2025 para anular o Decreto 12.466 do governo federal.
Os deputados federais Marcel van Hattem (NOVO-RS), Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Luiz Lima (NOVO-RJ) e Ricardo Salles (NOVO-SP) redigiram a proposta.
“A sustação do Decreto nº 12.466/2025 é medida indispensável para restaurar a legalidade, a separação de poderes e assegurar a segurança jurídica que regem o Estado Democrático de Direito”, destacam os parlamentares na justificativa do projeto.
“É imperioso que o Parlamento reafirme seu papel, garantindo que qualquer alteração arrecadatória de impostos se dê mediante lei, precedida de amplo debate e embasada em critérios técnicos e transparentes”, completam.
O Decreto nº 12.466/2025 é uma clara tentativa do governo de interferir nas atribuições do Congresso Nacional. O parlamento deveria ser o responsável por definir as regras dos impostos.
O ato de aumentar tributos por meio de um simples decreto, sem passar por uma lei complementar ou ordinária, ignora garantias previstas na Constituição. Entre elas, a aplicação do ajuste apenas no ano seguinte e o prazo de 90 dias para adaptação.
O governo está usando o IOF, um imposto que deveria servir só para regular a economia, como uma forma de arrecadar dinheiro sem critério. Isso muda completamente a função original do tributo, transformando ele em uma ferramenta de arrecadação.
Essa atitude vai contra o princípio da legalidade, já que não há aprovação do Congresso para criar um imposto com esse objetivo. Ela também fere a igualdade tributária, atrapalhando a economia sem nenhuma justificativa técnica ou econômica sólida.
Além disso, desrespeitar o prazo de 90 dias deixa empresas e cidadãos sem tempo para se preparar para as novas regras, bagunçando o planejamento financeiro de toda a sociedade.
Por fim, o aumento repentino desse imposto pesa nas operações de crédito, que são vitais para o crescimento das empresas, encarece seguros e torna mais caras as remessas de dinheiro para o exterior. Isso prejudica a competitividade do Brasil e a segurança jurídica.
