Chega de impostos predatórios! A ação do deputado estadual Fabio Oliveira (NOVO-PR) contra o aumento abusivo do IPTU em Medianeira é fundamental porque impede que o cidadão seja surpreendido por reajustes de até 70x o valor anterior. Impostos devem ser justos, previsíveis e proporcionais à capacidade de pagamento das famílias e das empresas. Em um país onde a carga tributária já asfixia quem trabalha e produz, a iniciativa reforça o compromisso do NOVO de combater e proteger o bolso do brasileiro honesto.
O deputado estadual do NOVO protocolou nesta segunda-feira (10) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná contra a Lei Municipal nº 1.443/2025, responsável pelo aumento do IPTU em Medianeira.
A norma alterou a Planta Genérica de Valores e a forma de cálculo do imposto, gerando reajustes absurdos para contribuintes da cidade. Em um dos casos, o IPTU saltou de R$ 1,4 mil para R$ 97,5 mil: um aumento de mais de 70 vezes. Fabio destaca:
“Não é razoável que uma família ou uma empresa seja surpreendida, de um ano para o outro, com um imposto dezenas de vezes maior. Atualizar valores é uma coisa, impor aumentos absurdos é outra”.
Na ação, o deputado pede, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos da lei e, consequentemente, da cobrança do IPTU de 2026.
Entre as alternativas apresentadas ao Tribunal está a possibilidade de o imposto ser calculado com base no valor cobrado em 2025, atualizado apenas pela inflação.
A petição aponta para violações aos princípios de:
— Legalidade;
— Tipicidade tributária;
— Capacidade contributiva;
— Não confisco;
— Razoabilidade;
— Transparência;
— Anterioridade.
O documento foi elaborado pelos advogados Sara Wentz e Juan Carlo Sabbi, após a situação ser levada ao conhecimento de Fabio Oliveira pelo vereador Eduardo Schulz.
A representação destaca problemas na metodologia de cálculo, como a inclusão indevida da alíquota na fórmula usada para definir o valor venal do imóvel.
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O NOVO é a legenda que mais se posiciona contra o aumento de impostos no Congresso. Enquanto o governo federal e a maioria dos partidos apoiam elevar a carga tributária, o NOVO vota consistentemente contra medidas que pesam no bolso do brasileiro honesto.
No Congresso, a bancada do NOVO tem histórico firme:
— Voto contra a “Taxa das Blusinhas”;
— Voto contra a Reforma Tributária com o maior IVA do mundo;
— Projeto para impedir o aumento do IOF por decreto;
— Defesa da ampliação automática da faixa de isenção do IR;
— Posição contra o aumento da CSLL;
— Voto contra a tributação de investimentos financeiros;
— Articulação e voto que ajudaram a barrar a volta do DPVAT.
No Paraná, Fabio Oliveira representa essa mesma linha. Na Assembleia Legislativa, ele votou contra o aumento do ICMS e apresentou a proposta 523/26 para impedir a dupla cobrança a partir da Reforma Tributária.
Atuou para corrigir a distorção na cobrança do IPVA, evitando que antigos proprietários continuassem sendo cobrados após a venda do veículo, e coordenou o grupo técnico que resultou na retirada de cerca de 12 mil itens do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS no estado.
O aumento do IPTU em Medianeira não é um caso isolado: é o reflexo de uma lógica que trata o contribuinte como fonte inesgotável de recursos, sem qualquer preocupação com razoabilidade ou capacidade de pagamento.
O NOVO defende que o imposto deve ser justo, previsível e proporcional. A ação de Fabio Oliveira contra o aumento abusivo do IPTU em Medianeira é a materialização desse princípio na ponta. O partido seguirá fiscalizando e combatendo qualquer tentativa de sobrecarregar quem trabalha e produz. Porque o Brasil Honesto não aceita ser tratado como caixa automático do Brasil dos Intocáveis.
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