Através de Projeto de Lei do vereador do NOVO Érico Vinícius, a cidade de Joinville/SC será beneficiada com menos cobrança de tributos e mais segurança jurídica.
A Lei 810/1966 cobrava uma de taxa de expediente, um valor cobrado administrativamente pelo Poder Público para a emissão de boletos pagos pelo contribuinte, como o carnê de IPTU, por exemplo.
Assim, com a revogação da mesma, o contribuinte não vai correr mais o risco de ser cobrado por valores de emissão de boletos, na prestação de serviços públicos.
