A bancada do NOVO na Câmara considera temerária a decisão dos presidentes da Câmara e do Senado de fatiar a PEC dos Precatórios. Contrários à medida, os parlamentares pedem a anulação da sessão solene destinada à promulgação da proposta.
Em ofício enviado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, a bancada do NOVO na Câmara argumenta que as alterações promovidas pelo Senado transformam a PEC em uma nova proposta e, dessa maneira, deveria ser encaminhada à Câmara para um novo processo regimental, ou seja, tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Comissão Especial e no Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos. Para o NOVO, qualquer ato em dissonância disso significa subverter a lógica constitucional prevista para emendamento da Carta Magna, em claro descumprimento regimental, constitucional e a própria democracia representativa.
O documento assinado pela bancada aponta o principal tema no debate da proposta e a diferença no tratamento dado pelas duas Casas: o da Câmara não impunha vinculação alguma na utilização do espaço fiscal advindo da nova metodologia para apurar o índice inflacionário para correção do Teto de Gastos nem para a nova regra de limite de pagamento de precatório (Subteto dos Precatórios)
“Avaliamos que essa manobra do Congresso traz dois problemas muito graves: a promulgação fatiada, que subverte o voto de senadores ao promulgar texto que abre espaço sem a vinculação de recursos, ao contrário do que foi aprovado no Senado, e a apensação como forma de burla ao devido trâmite regimental, atropelando CCJC e Comissão especial. A bancada do NOVO é contra esse tipo de artimanha e cobra respeito ao rito constitucional”, ressalta o líder do NOVO na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ).
Informações: novonacamara.com.br
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
