O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Extraordinária da última quinta-feira (14/10), o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021, encaminhado à Casa pela Prefeitura da capital paulista. A matéria, que trata da Reforma da Previdência, recebeu 37 votos favoráveis e 16 contrários.
Os vereadores do NOVO Janaína Lima e Fernando Holiday (NOVO) foram relatores do texto.
A iniciativa reestrutura o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), alterando as regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas da capital paulista. O PLO estabelece a cobrança de uma alíquota de 14% no vencimento de todos os servidores que recebem acima de um salário-mínimo, que é de R$ 1.100. Na norma atual, o desconto da porcentagem é feito apenas para quem ganha acima de R$ 6.433,57.
Caso o projeto também seja aprovado em definitivo, estima-se que 63 mil funcionários públicos, hoje isentos da taxa, passariam a contribuir com a Previdência.
Janaína reiterou os últimos discursos ao dizer que é preciso adotar medidas para minimizar o rombo previdenciário, que hoje é de R$ 171 bilhões. A parlamentar entende a necessidade da Reforma da Previdência e a cobrança de alíquotas progressivas. “O que eu quero aqui buscar no debate, entre outros pontos que amplamente disse na tribuna, é fazer com que quem ganha menos, pague menos, e quem ganha mais, pague mais. Com isso, nós coroamos o princípio da capacidade contributiva buscando uma previdência justa e que represente os interesses da população”.
Segundo o texto aprovado, a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais é necessária e atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A proposta ora encaminhada garantirá a higidez da previdência municipal, adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.
Os motivos que apontam para a necessidade da reestruturação previdenciária foram apontados na proposta. Em um deles, o texto mostra uma tabela com o aumento da expectativa de vida da população de 45,5 anos, em 1940, para 76,6, em 2019.
“Esse conjunto de boas notícias afetou o equilíbrio previdenciário, aumentando as necessidades financeiras atuais e futuras para seu custeio, elegendo um desafio a ser enfrentado, vez que mais pessoas estão tornando-se beneficiárias e permanecendo por muito mais tempo como dependentes do sistema de previdência”, cita o texto.
Em outro ponto, o projeto explica que ao longo dos últimos dez anos houve mudança no perfil das pessoas vinculadas ao RPPS da capital paulista. Segundo o texto, em 2010, havia 137 mil servidores ativos e 78 mil aposentados e pensionistas. Já em 2020, o número de servidores ativos caiu para 121 mil e o de beneficiários cresceu para 113 mil. Isso representa um aumento de 45% em relação aos servidores que dependem do sistema previdenciário próprio.
O levantamento da Prefeitura estima que entre 2021 e 2022, o número de aposentados e pensionistas supere o contingente de servidores ativos. Para a próxima década, a expectativa é de que a quantidade de beneficiários chegue a 145 mil.
“A permanecerem inalteradas as atuais regras de concessão de benefícios e o atual plano de custeio, o crescimento da despesa com o RPPS do Município de São Paulo, que já vem desde a década passada, tornar-se-á insustentável, causando limitação na capacidade de disponibilização de serviços públicos”, aponta o PLO.
O PLO passará pela análise da Comissão Especial de Estudos, instalada na última sexta-feira (8/10), e será debatido em Audiências Públicas com a finalidade de aperfeiçoar o texto para a votação final.
O segundo turno de discussão está previsto para ocorrer entre os dias 9 e 12 de novembro.
Informações: saopaulo.sp.leg.br
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