No fim de outubro, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) propôs o Projeto de Lei (PL) 4144/2024, mais conhecido como o Novo PL da Censura. A proposta é uma reformulação do projeto 2630/2020, o PL da Censura ou “PL das Fake News”.

O PL 4144/2024 supostamente teria como objetivo o “combate a desinformação”. Assim, as plataformas de redes sociais estariam sujeitas a multas e até a suspensão se não cumprissem as determinações estatais para restringir conteúdos vistos como enganosos.

O autor do texto, Pedro Uczai, afirma que o combate às informações falsas serviria para proteger “eleitores contra campanhas de desinformação que manipulam a realidade e distorcem os fatos com objetivos escusos”.

A verdade é que o projeto é mais uma tentativa do PT de censurar opositores, o que fica evidente ao se aprofundar nos detalhes e no contexto em que o partido apresentou a proposta.

Continue a leitura, para entender os principais destaques do Novo PL da censura e seus pontos traiçoeiros!

• Confira os principais destaques do projeto
• 1º ponto: medida é uma reação da esquerda ao fracasso nas eleições de 2024
• 2º ponto: texto é similar a Lei de Imprensa da ditadura militar
• 3º ponto: projeto abre margem para calar opiniões contrárias aos poderosos
• Proposta deve encontrar resistência no Congresso

Confira os principais destaques do projeto

A proposta classifica desinformação como “transmissão de informações incorretas de forma não intencional, que pode causar confusão ou prejuízo ao público”, e informação falsa como “disseminação deliberada de informações falsas, com a intenção de enganar ou causar dano, especialmente quando veiculadas como se fossem verdadeiras”.

Para combater esses dois problemas, o parlamentar petista apresenta uma série de normas que as plataformas de mídia social devem obedecer:

– Informar de maneira clara e acessível suas regras para a prevenir e diminuir a propagação de notícias falsas;

– Estabelecer sistemas para identificar e combater informações falsas, como ferramentas de checagem de fatos, rotulação de conteúdos com informações questionáveis e desenvolvimento de suporte para usuários denunciarem informações suspeitas;

– Auxiliar instituições de governo e associações da área para desenvolver protocolos de prevenção e resposta à divulgação de conteúdos falsos;

– Realizar campanhas para informar usuários sobre como reconhecer desinformação e informação enganosa;

– Estimular a transparência sobre algoritmos de recomendação de conteúdo e nas ações de moderação, informando os usuários sobre as práticas da rede.

A matéria também entrega poderes ao governo federal, que deve aprovar códigos e “determinar normas que sejam adequadas à proteção da sociedade brasileira de danos causados pela desinformação e pela informação enganosa” e avaliar “questões sistêmicas” das práticas das big tecks.

Além disso, o PL propõe um novo órgão estatal para analisar e definir o que é desinformação. Por fim, o projeto estabelece que as plataformas devem passar a fiscalizar e excluir conteúdos que configurem como “desinformação”.

Dessa forma, as redes sociais que não obedecerem isso poderão receber advertência, multa e até mesmo “suspensão temporária da atividade de veiculação de conteúdo na plataforma”.

1º ponto traiçoeiro do Novo PL da Censura: medida é uma reação da esquerda ao fracasso nas eleições de 2024

O novo projeto foi uma demanda da presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR). Logo após o segundo turno, a líder do partido comentou o resultado fraco da legenda nas eleições municipais deste ano e ressaltou a necessidade de “regulação” das redes.

“A esquerda vai continuar sendo massacrada nas redes se a gente não mudar, se a gente não tiver regulação das redes sociais”, afirmou na sede do partido em Brasília.

O PT, que supostamente seria um dos maiores partidos do Brasil, conquistou apenas uma capital, Fortaleza (CE), e em uma disputa extremamente apertada.

Os demais partidos da esquerda tiveram uma derrota semelhante. O PSOL, por exemplo, perdeu todas as prefeituras que tinha.

Dessa forma, o posicionamento do PT é uma tentativa de jogar a culpa do fracasso eleitoral em supostas “fake news” da oposição. A realidade é que o brasileiro não compra mais as narrativas da esquerda.

Curiosamente, o PT e seus representantes são um dos agentes que mais espalham informações falsas no debate público.

Um exemplo clássico é quando Lula admitiu, em entrevista coletiva no Instituto Lula, ter mentido que o Brasil tinha “30 milhões de crianças de rua”. Sendo que esse número não passava de 23 mil segundo o senso do governo federal em 2011.

Monopolização da narrativa vigente

O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) aponta que a insistência do PT em buscar promover uma “regulação” das mídias faz parte de uma tentativa monopolizar a sua versão dos fatos no debate nacional.

“É muito mais fácil controlar a opinião pública quando os canais de comunicação são poucos e podem ser comprados. O mais curioso é que este projeto prevê a obrigatoriedade de todas as redes sociais terem as “notas da comunidade”, algo que existe hoje em dia exclusivamente na rede X, de Elon Musk, investigado no Brasil por ‘ataques’ à democracia”, destacou.

Ele reforça a tese de que o Novo PL da Censura é uma resposta à derrota nas urnas. “A verdade é que eles estão perdidos, enfrentando uma forte onda anti-esquerda no mundo”, afirmou.

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2º ponto traiçoeiro do Novo PL da Censura: texto é similar a Lei de Imprensa da ditadura militar

O paralelo entre a Lei 5250/1967, ou Lei de Imprensa do regime militar, e o PL 4144/2024 é evidente.

O primeiro tornava crime “publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados”, enquanto que o último “estabelece diretrizes para a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais”

A lei antiga mirava em jornais e jornalistas individuais e o PL em tramitação foca nas plataformas de redes sociais, mas o objetivo de entregar ao Estado a responsabilidade de definir o que é ou não verdade permanece.

De acordo com o advogado Hugo Freitas Reis, entrevistado pela Gazeta do Povo, “o projeto está transformando a ideia de ‘desinformação’ em conceito jurídico”.

“A proposta petista está terceirizando para as plataformas a tarefa de censurar e prevendo poderes sub-reptícios para o Estado que permitiram a ele, na prática, controlar a direção da censura”, ressaltou.

3º ponto traiçoeiro do Novo PL da Censura: abre margem para calar opiniões contrárias aos poderosos

O jurista especializado em liberdade de expressão, André Marsiglia, destaca que as tentativas de regulamentar as redes sociais no Brasil, seja por meio do judiciário ou do legislativo, buscam censura e controle.

Marsiglia afirmou, em depoimento à Gazeta, que a definição vaga de “conteúdo incorreto e enganoso” abre margem para a limitação da liberdade de expressão legítima de pessoas críticas ao governo e aos políticos em geral.

A proposta do deputado Pedro Uczai é um ataque claro à liberdade de expressão e a outros direitos. É isso o que aponta a advogada e presidente do LOLA Brasil (Ladies of Liberty Alliance), organização de mulheres que defendem a liberdade, Anne Dias.

Dias relembra, em entrevista ao mesmo jornal, que em vários momentos históricos, as autoridades buscaram regular os meios de comunicação para conter o poder de mobilização social, como quando a imprensa se popularizou no começo do século 15.

Ela reforça que o parlamento e a sociedade civil devem se unir para barrar o PL 4144/2024 e impedir o fortalecimento do aparato de censura estatal.

“Antes, faltava respaldo legal para justificar tais ações, mas, caso essa lei seja aprovada, será muito mais fácil que qualquer órgão regulador exija a remoção de conteúdo que considere ‘desinformação.’ Foi o que vimos também nas eleições de 2022, quando o judiciário proibiu termos como ‘ex-presidiário,’ ‘descondenado,’ ‘ladrão,’ ‘corrupto,’ e ‘chefe de organização criminosa’ pela imprensa para se referir a um candidato específico, disse.

Outro ponto perigoso é que a proposta possibilita a suspensão temporária das plataformas, como aconteceu com o X (antigo Twitter) a mando do Supremo Tribunal Federal (STF).

Facilitação da suspensão de redes sociais

Outro aspecto que preocupa no projeto que pretende regulamentar as Fake News diz respeito à possibilidade de suspensão temporária das atividades de uma plataforma.

“No Brasil, já testemunhamos uma medida semelhante, tomada sem qualquer respaldo legal, quando um ministro determinou o bloqueio de uma rede social inteira (o X), por mais de um mês, e impôs multas desproporcionais. Foi uma das maiores violações à liberdade de expressão da história recente do país”, apontou a jurista.

Para Dias, medidas como esta violam, além da liberdade de expressão, a liberdade econômica também.

Afinal, o banimento de plataformas afeta não só o direito dos usuários da rede, como limita o funcionamento de empresas e o sustento dos profissionais que trabalham nela.

Clique aqui e confira as principais mentiras sobre a suspensão do X por Alexandre de Moraes e o STF!

Proposta deve encontrar resistência no Congresso

O deputado Gilson Marques afirma que, felizmente, o Congresso provavelmente não aprovará o projeto petista.

“Talvez a estratégia da esquerda seja apresentar esse ‘PL da Censura 2.0’ para tentar aprová-lo no rito normal, conclusivo pelas comissões, sem passar em Plenário. Ocorre que se ele for apensado ao PL da Censura original, vai cair no mesmo limbo e ficar pendente de aprovação em Plenário, onde o governo não tem os votos necessários”, ponderou.

Independentemente disso, o parlamentar ratifica o posicionamento do NOVO em lutar contra esse PL. “Seja como for, no Plenário ou nas comissões, estarei combatendo mais esta tentativa absurda de censura contra o povo brasileiro”, cravou. 

O PL da Censura original, que recebeu a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), chegou a ter sua urgência pautada no ano passado.

Ainda assim, o projeto não avançou, por falta de apoio, e foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mesmo depois de mudanças no texto e uma tentativa de dividir a matéria em mais de um PL.

“Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”, afirmou Lira.

Sendo favorável à discussão e descartando a ideia de que o projeto seria uma tentativa de censura, o presidente da Casa instalou um grupo de trabalho para retomar o debate em junho. Porém, o grupo não fez nenhuma reunião desde então.