Desde que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo de transporte individual, passou a tramitar no Congresso, os motoristas de aplicativo realizaram diversas manifestações contrárias à proposta.

Segundo uma pesquisa do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) divulgada em 2023, existem 1,6 milhões de motoristas e entregadores de aplicativo no país. A principal crítica dos motoristas é a tributação de 27,5% sobre o valor das corridas exigida pelo PLP.

Os entregadores de aplicativo não são contemplados por essa medida, mas o governo deseja criar uma legislação específica para essa modalidade também. “O iFood não quer negociar. Mas nós vamos encher tanto o saco, que vão ter que negociar”, declarou Lula.


O PL da Regulamentação do trabalho por aplicativo

A regulamentação do trabalho por aplicativo é uma pauta do governo Lula desde a campanha eleitoral de 2022. Então, a partir do início mandato presidencial, o executivo fez contato com as plataformas de transporte individual e com alguns sindicatos para confeccionar o projeto que foi apresentado ao legislativo.

Ainda assim, muitas associações e a maioria dos motoristas ficou de fora da discussão, o que resultou em uma proposta contrária aos interesses da maioria dos trabalhadores. “Questionamos o governo: por que apenas os sindicatos foram chamados, sendo que eles não representam a classe dos motoristas? Agora, as associações estão trabalhando no Congresso para alterar o texto”, disse Eduardo Lima de Souza, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp) em entrevista ao G1.


Confira os principais pontos do PLP até agora:

• A jornada de trabalho terá no máximo 12 horas;
• Haverá remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada (sem contar o intervalo entre as corridas);
• Motoristas que cumprirem 8 horas por dia não poderão receber menos do que R$ 1.412 por mês;
• Haverá um sindicato nacional com o qual os motoristas serão obrigados a contribuir;
• Não haverá vínculo de exclusividade entre motorista e plataforma;
• Haverá contribuição de 27,5% para o INSS. Dessa forma, os motoristas vão arcar com 7,5% e as plataformas vão arcar com 20%.

O governo estima arrecadar R$ 280 milhões para a previdência estatal por meio dessa tributação. As plataformas, por outro lado, tendem a repassar esse valor diminuindo a remuneração dos trabalhadores ou aumentando os preços para o consumidor.

Para o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, o objetivo da medida é “assegurar o direito previdenciário”. Mas em um país como o Brasil, onde a taxa de natalidade está estagnada, a previdência pública é deficitária e tende a ser um investimento ruim para quem quer se aposentar.


Os protestos contra a regulamentação do trabalho por aplicativo

Nesta terça-feira (26), houve uma paralisação nacional dos motoristas e entregadores de aplicativo se posicionando contra a proposta de regulamentação apresentada pelo governo. Capitais como Fortaleza (CE), Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Maceió (AL), Recife (PE), São Luís (MA) e Brasília (DF) participaram do ato. Além disso, várias cidades do interior participaram da mobilização.

Na capital do Maranhão, os manifestantes se reuniram em frente a assembléia legislativa do estado. Assim, o deputado estadual Wellington do Curso, do NOVO, se encontrou com os trabalhadores e recebeu um grupo deles, que fez solicitações à bancada da casa.

Nas redes sociais, o deputado destacou sua posição contrária ao PLP. “Somos contra esse projeto e encaminharemos nosso posicionamento a Bancada Federal para barrar essa proposta que vai prejudicar os trabalhadores”, declarou.

Na segunda-feira, também houve um ato em Belo Horizonte (MG). Durante o protesto, os motoristas e entregadores gritavam: “se o governo taxar, os motocas vão parar” e “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.


Críticas dos motoristas

De acordo com a pesquisa da Cebrap citada anteriormente, a renda líquida média mensal dos motoristas varia entre R$ 2.925 e R$ 4.756 trabalhando entre 21 e 33 horas por semana. Em contrapartida, se, seguindo o valor mínimo por hora estabelecido pela PLP, um motorista trabalhar fazendo corridas de forma ininterrupta 8 horas por dia (o que é essencialmente impossível) todos os 21 dias úteis do mês, ele receberá R$ 3.909,78 considerando o desconto do INSS.

Claramente, a proposta não é vantajosa para os trabalhadores. Na manifestação de Brasília, a motorista Sandra Luiza de Nazareth, que deu entrevista para o Correio Braziliense, critica a medida. “Eles querem descer esse PL ‘goela abaixo’. Não tem condições: ela não nos representa. É impossível trabalhar do jeito que eles querem que a gente trabalhe, porque os custos são muito altos para manter um carro. Fora o combustível, que também está muito caro”, destaca.

Outros condutores apoiam a visão de Sandra. Além disso, eles se preocupam com a possível necessidade de fazer um acordo coletivo para que se cumpra mais do que as 8 horas diárias de jornada.

O PLP acaba com a escolha sobre o formato de contribuição. Muitos trabalhadores preferem a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), que demanda uma contribuição mensal de R$ 70,60, ao invés dos 7,5% propostos atualmente.

“O MEI abre oportunidade para comprarmos veículos novos com desconto, por conta do CNPJ, além de garantir créditos em postos de combustíveis e peças com valor mais baixo. Se o motorista precisar do benefício, vai receber um salário mínimo, que é a mesma proposta do governo, mas pagando muito menos”, aponta o presidente da Amasp.

Na Comissão de Legislação Participativa realizada no dia 21 para discutir o PLP, os condutores foram em peso contra a proposta governista.  “Um ano depois que esse PL for aprovado, veremos milhões de trabalhadores com suas contas bloqueadoas. Eu vou pagar INSS, vou ver meu imposto de renda aumentando e vou aguardar mais um ano para ter acordo coletivo? Você acha que esses 20% vão sair do bolso de quem?” esbravejou o motorista Adelson Ribeiro.


O NOVO e a Regulamentação do trabalho por aplicativo

Assim que avaliaram o texto do PLP, os deputados federais do NOVO se posicionaram contrários à medida.

A deputada por São Paulo, Adriana Ventura, destacou os malefícios da proposta pelas redes sociais. “Agora Lula quer ditar as regras para as empresas de aplicativos transformando os usuários em empregados. Não consegue esconder seu ranço sindicalista. Efeitos: vai tirar a liberdade dos motoristas, afastar as empresas, encarecer o preço para os usuários e diminuir o acesso a esse tipo de transporte. Quem perde: os mais pobres”.

Desde o começo, o NOVO defendeu a liberdade das plataformas de transporte para atuar no Brasil. Nesse sentido, mandatários como Neto Petters e Alexandre Freitas fizeram ações a favor dos motoristas e das plataformas.

Em Joinville (SC), um projeto de lei que desburocratiza a atividade de motorista de aplicativo, de autoria do Vereador Neto Petters (NOVO), foi sancionada pelo Prefeito Adriano Silva (NOVO) em 2023.

Além disso, em 2020, o Ex-deputado Estadual pelo NOVO do Rio de Janeiro, Alexandre Freitas, apresentou uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) contra dois decretos baixados pela Prefeitura de Niterói para taxar os aplicativos.

Os decretos pretendiam cobrar um valor sobre o preço da corrida pelo uso da via municipal. Essa medida dificultaria a atividade dos aplicativos, e por extensão, o sustento dos motoristas. Além de ser um ataque à livre iniciativa, como apontou Freitas. Por fim, a justiça deu o parecer favorável ao pedido do então mandatário do Novo.


Tramitação

Atualmente, o projeto segue em regime de urgência e se não for votado em 45 dias, ele passará a trancar a pauta da Câmara dos Deputados. Depois dessa votação, a medida ainda precisará passar pelo Senado. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo se existe vínculo trabalhista entre motorista e as plataformas, o que pode impactar decisivamente as plataformas e seus condutores.