O prefeito de Joinville/SC, Adriano Silva (NOVO), sancionou a Lei 9.347/2023, que desburocratiza o transporte privado de passageiros por meio de aplicativos na cidade. A iniciativa é de autoria do vereador do NOVO, Neto Petters. A proposta tramitou nas comissões de Legislação e Urbanismo e foi aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville.

A nova lei moderniza as regras para o funcionamento desta modalidade de transporte, reduzindo o texto de 28 para 07 artigos e alinhando as normas com a Lei Federal 12.587, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e direciona aos municípios a regulamentação do transporte remunerado de passageiros.



“Esta Lei é muito importante porque simplifica a regulamentação que nós tínhamos na cidade, com exigências que dificultavam a atividade profissional dos motoristas e não agregavam melhorias para o serviço”, explicou o prefeito Adriano Silva.

Para os motoristas que quiserem atuar com o transporte de passageiros, será exigida Carteira Nacional de Habilitação para exercício de atividade remunerada e o licenciamento do veículo, além de seguro contra acidentes, inscrição como contribuinte individual no INSS ou como Microempreendedor Individual e certidão negativa dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

A Lei também indica que a exploração dos serviços de transporte privado em desacordo com a legislação será caracterizada como transporte ilegal de passageiros, sujeita às sanções legais previstas.

O NOVO continuará trabalhando para melhorar a vida do cidadão, cortando burocracias desnecessárias e focando no que é prioridade.