O Congresso Nacional enfim vem mostrando a intenção de delimitar os poderes do STF e evitar que se repitam arbitrariedades e abusos cometidos por seus ministros. É urgente que a intenção se torne realidade. Só os parlamentares podem resgatar a democracia brasileira da juristocracia, o “reinado de juízes” cada vez mais poderoso no país. 

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões tomadas por um único ministro do STF e determina prazos para os pedidos de vista. Se a regra for aprovada pelo resto dos senadores, os ministros não poderão anular de forma monocrática leis que consideram inconstitucionais: só o plenário da Corte terá esse poder. 

A nova regra evitaria, por exemplo, absurdos como a decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, que em março suspendeu efeitos da Lei das Estatais, permitindo indicações de conselheiros e diretores que tenham atuado em partidos ou campanhas eleitorais. A decisão monocrática de Lewandowski ainda está valendo, pois o plenário da Corte ainda não terminou de deliberar sobre o tema. 

Percebendo o clima anti-STF entre os parlamentares, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o projeto de limitar o mandato dos ministros do tribunal. Uma proposta semelhante, apresentada em 2019 pelo então deputado Paulo Ganime, do NOVO do Rio de Janeiro, limita o mandato a 12 anos, e não mais até a aposentadoria compulsória. Medidas como essas podem evitar que os ocupantes das cadeiras do STF se considerem semideuses que não precisam prestar contas à sociedade.

Se os parlamentares quiserem de fato restabelecer a harmonia entre os Poderes, podem tomar diversas outras iniciativas. Uma delas é apoiar a CPI do Abuso de Autoridade do STF e TSE, proposta pelo deputado Marcel van Hattem e apoiada por 530 mil brasileiros num abaixo-assinado realizado pelo NOVO. 

Outra é aprovar a lei que facilita o impeachment de ministros do Supremo pelos senadores. Hoje, o presidente do Senado pode arquivar pedidos de afastamento sem dar qualquer resposta a seus colegas. Mas projetos de lei em discussão na CCJ preveem que, caso o presidente não dê prosseguimento ao pedido de impeachment, o autor poderá entrar com um recurso que será julgado pelo plenário da Casa. 

Ministros do STF não estão acima da lei. Como qualquer servidor público, devem prestar contas sobre acusações e suspeitas – e serem responsabilizados caso crimes e abusos sejam comprovados.

Outra medida um tanto óbvia para limitar o poder da Corte é acabar com o foro privilegiado de deputados e senadores para crimes comuns. Além de diminuir a impunidade, a mudança daria fim ao acordo de proteção mútua entre o Congresso e o Supremo, a quem cabe julgar os parlamentares. Sem rabo preso com o tribunal, eles teriam mais liberdade para ignorar a pressão dos ministros. 

O senador Sergio Moro costuma dizer que “modernizar a Justiça não é confrontar a Justiça”. Da mesma forma, limitar o poder do STF não resulta em agir contra o tribunal, mas contra abusos e arbitrariedades que ameaçam a legitimidade da corte perante os brasileiros. Para o bem da democracia brasileira e do próprio STF, é urgente restabelecer a fronteira entre os Três Poderes.