Os abusos do Supremo Tribunal Federal não vão diminuir espontaneamente. A cada dia que passa ministros se atribuem mais poderes e têm menos pudor ao avançar sobre direitos fundamentais, censurar empresas de quem discordam e contrariar decisões estabelecidas.

Parte da sociedade já começa a considerar normais as decisões absurdas, as intromissões da Justiça nos outros Poderes, as anulações de leis corretas e constitucionais, o uso de jargões jurídicos para disfarçar perseguições e interesses privados.

Só o Congresso Nacional pode frear essa baderna jurídica. Os parlamentares brasileiros têm nas mãos uma chance única de serem os guardiões da nação e reestabelecer o equilíbrio entre os poderes da República.

Um primeiro passo nessa direção é apoiar o pedido de criação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e TSE, de autoria do deputado Marcel van Hattem e coautoria de deputados do PL, PP, PSD e União. O pedido já conta com 147 assinaturas – faltam 24 para as 171 necessárias.

Outro caminho é apoiar o projeto de lei que concede anistia aos candidatos às eleições de 2022, que, como Deltan, foram “processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar”.

Apoiar essas iniciativas requer coragem. Partidos fisiológicos, que possuem integrantes condenados pela Lava Jato, comemoraram silenciosamente a cassação de Deltan Dallagnol e não estão exatamente entusiasmados em resgatar o mandato do deputado paranaense.

Além disso, muitos parlamentares que concordam com a necessidade da CPI preferem não apoiá-la publicamente por temer represálias por parte de ministros das cortes superiores. Ou porque seus partidos têm muitas ações protocoladas no STF ou porque eles próprios são alvos de inquéritos parados no tribunal.

Eis o clima inquisidor que estamos vivendo: parlamentares temem exercer sua atividade e assinar um pedido de CPI por medo de retaliações, de perder a simpatia com os poderosos.

Defendendo-se de críticas, alguns ministros do STF apelam para o artifício de rotular adversários. Tentam fazer a sociedade acreditar que a oposição a eles é coisa de setores radicalizados, de extremistas de direita inebriados por fake news.

Não é verdade. Por mais que os excessos de ministros do STF tenham radicalizado muitos brasileiros, cada vez mais vozes do centro, da esquerda e até mesmo de opositores da Lava Jato denunciam as agressões aos princípios básicos do Direito cometidas por integrantes do tribunal.

Não foram militantes de extrema-direita que nas últimas semanas chamaram Alexandre de Moraes de “censor” e consideraram que “inquéritos secretos e intermináveis”, “determinações de ofício mal fundamentadas”, “decisões esquisitas”, “ilegais”, “anomalias” e “exorbitâncias institucionais” “desmoralizam o Judiciário” e “desrespeitam outros Poderes”. Mas sim os três mais tradicionais jornais do país, muito distantes de serem representantes da “extrema-direita” ou propagadores sistemáticos de fake news.

Coragem, deputados. Cabe a vocês tomar a dianteira da história e fazer todos os membros do STF e do TSE agirem dentro da lei.