Com o voto favorável e empenho do nosso senador Eduardo Girão desde o início do projeto, o Senado aprovou ontem uma emenda à Constituição que impede ministros do STF de suspender atos e leis por meio de decisões individuais, sem a validação do colegiado da Corte. É um importante passo em direção ao equilíbrio dos Três Poderes e contra a juristocracia que vem ameaçando a democracia brasileira.

Com a nova regra, não serão mais possíveis interferências como a praticada pelo ministro Ricardo Lewandowski em março, quando suspendeu parte da Lei das Estatais e tornou o presidente Lula livre para indicar pessoas despreparadas para as empresas públicas.

Agora, só o presidente do STF pode suspender atos de forma monocrática – mas isso se o Supremo estiver em férias e em casos de urgência. Se os outros ministros não validarem a decisão em um mês, ela perde o efeito.  A regra vale para leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e das assembleias estaduais.

O Congresso, enfim, toma coragem e começa a atender à demanda da sociedade para impor freios aos abusos de autoridade praticados por integrantes das cortes superiores. Essa postura deve continuar: ainda há um bom trabalho a fazer para resgatar o equilíbrio de poderes e moralizar o Judiciário brasileiro.

O bom funcionamento da democracia exige uma Suprema Corte imparcial, que exerça a autocontenção de seu poder, siga a Constituição e o devido processo legal e não persiga opositores. Não é que o STF vem oferecendo ao país.

Um levantamento publicado pela Genial/Quaest esta semana mostra que apenas 17% dos brasileiros aprovam o trabalho da instituição. Ministros não conseguem andar livremente por aeroportos: despertam protestos de cidadãos enfurecidos. Sem falar em crimes e ameaças radicais, como a invasão do prédio da instituição em 8 de Janeiro.

É verdade que juízes não devem tomar apenas decisões populares, pois muitas vezes o que é juridicamente certo não agrada a maioria da população. Um bom juiz segue a lei, e não ao desejo de popularidade. Mas isso não dá aos ministros a prerrogativa de participar de votações das quais deveriam se abster, ter escritórios de advocacia adjuntos ao cargo, cancelar investigações sobre sua própria conduta, impor censura a empresas e pôr em risco a vida de cidadãos, como a de Cleriston Pereira da Cunha, que foi preso preventivamente por decisão monocrática de Alexandre de Moraes e morreu esta semana na prisão.

Além de limitar decisões individuais, o Congresso precisa aprovar a CPI do Abuso de Autoridade do STF e TSE, proposta pelo nosso deputado Marcel van Hattem e apoiada num abaixo-assinado por mais de 530 mil brasileiros. Precisa exigir transparência dos negócios privados dos ministros, incluindo contratações para eventos e atuações de escritórios de seus familiares em casos que correm no tribunal. A democracia corre risco se as cortes superiores não inspiram confiança nos cidadãos.