O NOVO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a medida provisória ilegal e inconstitucional editada pelo governo Lula, que reonerou 17 setores da economia.

Em dezembro do ano passado, o Congresso vetou, por ampla maioria, tanto na Câmara quanto no Senado, a reoneração proposta pelo governo. Em sua sanha arrecadatória, Lula decidiu editar uma medida provisória para impor sua vontade à força.

Solicitamos à corte a invalidação de três dispositivos presentes na MP: a reoneração dos setores, o estabelecimento de limites para a compensação de créditos tributários e a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Enquanto a decisão é aguardada, requeremos uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da medida.

A urgência da MP é questionável, pois o Congresso já havia deliberado sobre o tema poucos dias antes. Além disso, a Constituição proíbe medidas provisórias com o mesmo conteúdo de um projeto de lei avaliado pelo Legislativo no mesmo ano.

“Essa MP está totalmente viciada e não pode vigorar. O Congresso já analisou e tomou uma decisão clara sobre o tema, concorde-se ou não. Lula não pode governar por decreto e impor sua vontade contra o Legislativo como bem entender” – Eduardo Ribeiro, presidente do NOVO.

O estabelecimento de limites para as compensações tributárias restringe o direito do contribuinte que venceu uma ação contra o Fisco. Além disso, a extinção do Perse viola a segurança jurídica das empresas do setor de eventos que contavam com o benefício, por um motivo meramente arrecadatório.

“Lula quer extinguir um programa de incentivo fiscal apenas para aumentar a arrecadação, não é uma decisão conceitual e não há nenhum projeto de transição para os setores contemplados. Além disso, qual a segurança dos empresários em investir e contratar com toda essa lambança que o governo federal está fazendo?” – Eduardo Ribeiro.

O NOVO reforça seu compromisso com a legalidade, a estabilidade jurídica e a independência dos poderes.