Na última quinta-feira (17), foi apresentado na Câmara, por todos os quatro deputados do NOVO, e no Senado, pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), os Projetos de Lei Complementar (PLP) 161/2024 e 162/2024, respectivamente. Os PLPs regulamentam parâmetros mínimos de eficiência e transparência das emendas parlamentares, das emendas PIX e das demais despesas dos ministérios.

Foto: Bancada do NOVO.

As propostas também estabelecem impedimentos técnicos e critérios para a execução equitativa dessas despesas públicas.

Por mais transparência às emendas parlamentares

“Demos entrada no Projeto de Lei Complementar 162/2024, mais uma importante iniciativa abraçada pelo Partido Novo, que visa dar o máximo de transparência às emendas parlamentares, exigindo critérios técnicos rigorosos e evitando o uso de recursos públicos para fins eleitorais”, declarou o Girão.

O senador defende o fim das emendas, pois considera elas um “desvio de função” concebido intencionalmente para que parlamentares se perpetuem no poder, já que essa não é a função do Congresso, que deveria legislar e fiscalizar o poder executivo.

“Mas, enquanto não for possível mudar essa cultura nefasta e injusta para a democracia, é fundamental dar passos no sentido da moralização no uso das emendas. É o que estamos fazendo e não vamos parar até acabar com essa farra”, enfatizou.

Os projetos surgem em meio a intensos debates sobre a execução de emendas parlamentares e as distorções causadas por critérios subjetivos na distribuição de recursos públicos.

Os textos regulamentam as transferências especiais e as indicações parlamentares, prevendo a criação de um sistema unificado de execução de transferências e de um cadastro unificado de investimentos, garantindo transparência e eficiência, com a identificação dos reais patrocinadores de todas as indicações.

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Distribuição de emendas parlamentares com critérios técnicos

Para a líder do NOVO na Câmara, Adriana Ventura (SP), já passou da hora de enfrentar a falta de transparência, para trazer mais moralidade à execução das emendas ao orçamento.

“Com estes projetos, vamos identificar claramente quem são os responsáveis por cada indicação e exigir critérios técnicos e objetivos na escolha dos beneficiários. Além disso, estamos intensificando a fiscalização, inclusive sobre as chamadas emendas PIX”, destacou a deputada.

Um dos pontos centrais dos PLPs é a definição dos chamados “impedimentos de ordem técnica” para a execução de políticas públicas.

Entre os critérios propostos estão a comprovação da viabilidade financeira e operacional de projetos e a exigência de compatibilidade entre a despesa proposta e as políticas públicas existentes.

A ausência de documentos essenciais, como licenças ambientais ou planos de trabalho, também configura impedimento para a execução orçamentária.

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Prioridade de emendas para obras inacabadas

Outro destaque dos projetos é a priorização de obras inacabadas, atendendo à necessidade de concluir projetos em andamento antes de iniciar novas iniciativas.

Esse critério busca evitar o desperdício de recursos públicos e promover maior eficiência na aplicação do orçamento.

Os PLPs estabelecem ainda a criação de um sistema de execução de transferências, uma plataforma tecnológica que permitirá o monitoramento e a gestão centralizada das transferências especiais.

Esse sistema deverá disponibilizar informações públicas e abertas sobre a execução de parcerias com recursos federais, estaduais e municipais. O que aumenta o nível de transparência no setor público.

Além disso, as propostas reforçam a competência do Tribunal de Contas da  União (TCU), para fiscalizar a execução das transferências, garantindo que as normas estabelecidas sejam cumpridas de forma rigorosa.

Os tribunais de contas estaduais e municipais também poderão atuar, fiscalizando os recursos aplicados em seus respectivos territórios.

“Também vamos aplicar os mesmos princípios da transparência e moralidade às despesas discricionárias do poder executivo, para impedir que ministros transformem o orçamento público em instrumento de favorecimento político”, concluiu Adriana.

As propostas buscam aprimorar a regulamentação das emendas parlamentares, criando regras para sua execução equitativa.

Os critérios incluem a demonstração de que o valor alocado é suficiente para a conclusão dos projetos e que as emendas de bancada estadual estejam inseridas em projetos estruturantes.

Dessa forma, os projetos garantem que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, atendendo a interesses públicos prioritários e não como um instrumento de favorecimento de ministros e autoridades políticas que usam a verba apenas em seus redutos eleitorais, como argumentou a líder do NOVO.

Os PLPs 161/2024 e 162/2024 ainda serão submetidos à análise das comissões do Congresso.