O Partido Novo e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) moveram representações no TCU, exigindo que os juízes que trabalham em Brasília e ganham diárias de deslocamento para trabalhar no próprio DF sejam obrigados a devolver esses recursos. Além disso, exigiu-se a investigação de irregularidades em potencial.

Esse pagamento indevido foi divulgado pelo Estadão no domingo passado (9). A princípio, o intuito do recurso era ressarcir os gastos de profissionais que precisavam sair dos seus estados de origem para trabalhar na capital.

No caso em questão, são cinco juízes que residem na cidade e recebem o benefício de R$ 10.653,50. Além disso, eles ganham um salário de mais de R$ 40 mil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A distância entre o TJDFT e o STF é de 12 km, o que equivale a 12 minutos de carro.

STF defende a manutenção do privilégio

O STF respondeu ao Estadão que o pagamento das diárias dos cinco juízes é legítimo. O tribunal afirma que os magistrados trabalhariam “fora de sua jurisdição” segundo a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas não apontou em trecho da norma isso está escrito.

A decisão do STF de pagar as diárias dos magistrados que já residem na capital diverge de outros tribunais de Brasília. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, não entrega esse privilégio aos juízes da cidade.

Ação do NOVO contra diárias para juízes de Brasília

Nesta terça-feira (11), o NOVO pediu ao TCU a suspensão do 18º artigo da Instrução Normativa (IN)  291 do Supremo. O texto, que passou a vigorar em fevereiro deste ano, liberou o pagamento de diárias para juízes que moram na capital.

O deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) destacou a imoralidade da situação. “Isto é um deboche com o trabalhador brasileiro, que paga uma conta altíssima em impostos e é obrigado a premiar funcionários do Judiciário com privilégios surreais. O Tribunal de Contas da União precisa agir para coibir mais este abuso”, disse pelas redes sociais.

Também pedimos que o TCU cancele o artigo da IN em um próximo julgamento. Além disso, a ação solicita que o Tribunal de Contas determine “a expressa proibição da prática de novos atos de natureza semelhante que atribuam diárias indevidas a juízes residentes em Brasília e a devolução dos valores indevidamente pagos aos cofres públicos”.

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) foi outra que denunciou o privilégio descabido. “Não é absolutamente razoável pagar hotel, comida e transporte quando o servidor já mora na cidade! Isso tem de acabar e todo o valor deve ser ressarcido”, afirmou pelo Instagram.

Nessa semana, o subprocurador do MP-TCU, Lucas Furtado, solicitou que o TCU abra uma investigação sobre a concessão de diárias aos juízes em questão. “Não consigo vislumbrar qualquer justificativa possível para que juízes que já atuavam em Brasília/DF passem a receber mais de R$ 10 mil mensalmente a esse título”, afirmou.