Inspirados no modelo de autoria dos deputados do NOVO Ricardo Mellão e Sérgio Victor, aprovado pela Alesp, a Bancada do NOVO na Câmara propôs o PL 4783/2020, que visa instituir o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional, com vistas a desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro, gerar mais liberdade econômica e garantir a segurança jurídica.

A proposta tem como base a Lei federal que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e que estabelece garantias para o livre mercado e investimentos em tecnologia.

Segundo a justificativa do texto, “Sabe-se que, no Brasil, há um alto grau de interferência do Estado na economia e no desenvolvimento da atividade produtiva, o que por vezes prejudica o empreendedor brasileiro. Tendo isso em vista, políticas liberais são imprescindíveis para garantir o crescimento do país nesse cenário, uma vez que as micro e pequenas empresas respondem por 55% dos empregos com carteira assinada e 44% dos salários pagos no país.

Pontos principais da proposta

1• Conceituação de empreendedor e ato público de liberação da
atividade econômica;

2• Deveres do Poder Público para garantia da livre iniciativa, como foco em facilitar as operações empreendedoras;

3• Contestação de documentação desnecessária, possibilitando ao empreendedor um recurso contra burocracias estatais;

4• Regime de governança, de modo que a Administração Pública tenha o dever de velar pelo respeito à liberdade econômica e à segurança jurídica.

O projeto agora aguarda Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

#NOVOnaPrática

Foto: Talles Kunzler / Partido Novo