Nesta quinta-feira (3), o NOVO, por meio da Alliance Defending Freedom (ADF), instituição jurídica internacional protetora da liberdade de expressão, enviou uma carta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), solicitando o fim do bloqueio ao X (antigo Twitter) no Brasil.

Foto: IACtHR.

O documento foi redigido pelos juristas Julio Alejandro Pohl García Prieto e José Tomás Henríquez Carrera, da ADF, em nome dos deputados federais, Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Ricardo Salles (NOVO-SP), e do senador Eduardo Girão (NOVO-CE).

A medida tem o objetivo de garantir a liberdade de expressão de candidatos, políticos e eleitores brasileiros, que têm sua liberdade de expressão vedada com a suspensão da rede social nas vésperas das eleições municipais deste ano. O pleito ocorre neste domingo (06).

A petição da ADF foi mais uma das diversas ações que o NOVO promoveu em resposta à suspensão do X. A rede social sofreu o bloqueio em agosto por ordem do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que teve sua decisão respaldada pela primeira turma da corte no começo de setembro.

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Alexandre de Moraes e STF cometem abuso de poder ao suspender o X

A carta protocolada à Corte Interamericana destaca que a determinação do STF transgride a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Constituição do Brasil, que proíbe toda forma de censura ideológica, política ou artística.

“Por não poderem exercer seu direito de se expressar na plataforma X, os beneficiários ficam impedidos, por um lado, de se comunicar de forma eficaz e eficiente com os eleitores e seus milhões de seguidores nas redes sociais. Por outro lado, ficam impedidos de receber mensagens com conteúdo político relevante para tomar uma decisão informada diante de um dos atos mais importantes do exercício democrático da cidadania, como é o voto”, afirmam os redatores da petição.

Além disso, o documento aponta que a censura do X cria um precedente perigoso para que esta corte ou qualquer outro tribunal, antes de eleições de qualquer espécie, pudesse ordenar o encerramento de plataformas de redes sociais ou qualquer outra mídia digital.

Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio do X com uma série ímpar de ilegalidades, sob a falácia de que a rede representaria um perigo para a democracia brasileira por conta da disseminação de discursos extremistas e desinformação.

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