O Partido Novo moveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1195 no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir o direito à defesa em investigações comandadas pelo Supremo.

Foto: Gustavo Moreno/STF.

As investigações em questão são: os inquéritos dos Atos Antidemocráticos (4879), das Fake News (4781) e das Milícias Digitais (4874). Todos liderados pelo ministro Alexandre de Moraes.

A principal acusação é que o STF viola regras garantidas pela Constituição ao dificultar ou negar o acesso dos autos dos processos aos advogados dos réus.

Essas restrições impactam diretamente o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, que são exigidos pela carta magna.

O presidente do NOVO, Eduardo Ribeiro, aponta que essas medidas comprometem a legitimidade da justiça brasileira, principalmente em processos sigilosos.

“Essa restrição impede a defesa do uso dos meios necessários para uma atuação plena, especialmente em investigações que tramitam sob segredo de justiça. Erros como esse não podem ocorrer na justiça, muito menos na Suprema Corte”, destacou.

Inquéritos do STF violam a Constituição ao barrar direito à ampla defesa

A ADPF menciona casos específicos de deputados federais para fundamentar seu argumento. Marcel van Hattem (NOVO-RS) apenas teve acesso ao inquérito que bloqueou seus conteúdos em redes sociais apenas 204 dias após a censura.

José Medeiros (PL-MT), por outro lado, sofreu uma intimação em um inquérito dias depois de receber um certificado de inexistência de processos contra ele.

Além disso, Nikolas Ferreira (PL-MG) teve suas redes sociais suspensas, mas não obteve acesso à decisão que fez isso.

O advogado que representa o NOVO no STF, Felipe Menegotto Donadel, aponta que a ação do partido é uma oportunidade para que a Corte esclareça sua atuação diante da sociedade.

“Essa é uma grande oportunidade para o Supremo Tribunal Federal enfrentar de forma clara e objetiva a matéria referente ao acesso aos inquéritos, reforçando ainda mais o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.

A ADPF solicita uma liminar para acabar com as restrições aos advogados de defesa, bem como que o Tribunal reforce seu respeito à Constituição e à duração razoável dos inquéritos, que duram anos.

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