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Lei de iluminação pública criada pelo NOVO em Porto Alegre é sancionada
Foi sancionada, na última semana, a lei que garante a chegada de iluminação pública a áreas de regularização fundiária recente ou iminente em Porto Alegre. O Programa Aqui Tem Luz foi proposto pela vereadora suplente Sâmila Monteiro (Novo) e é destinado para os locais que já receberam infraestrutura de energia elétrica pela concessionária.
De acordo com Sâmila, diversas destas comunidades passam muito tempo sem que a iluminação pública as contemple.
“A população que mora na periferia precisa de iluminação em seu bairro, que é um direito de todos, para sua segurança e dignidade. Eu, por exemplo, sou oriunda do Bairro Restinga e conheço bem os transtornos causados por este abandono”, relata.
Com a lei, a prefeitura de Porto Alegre estará encarregada de acompanhar a instalação da infraestrutura de energia elétrica por parte da concessionária. Assim, ficando responsável por agilizar a instalação das luminárias nos bairros.
O projeto estabelece a chegada do serviço, sua efetivação e acompanhamento por parte da administração pública municipal, fiscalizando o andamento por parte da concessionária distribuidora.
“Esta população já paga para receber a iluminação pública, uma vez que paga a conta de energia elétrica de casa, que já contém a taxa da iluminação de sua rua”, explica Tiago Albrecht, líder da Bancada do Partido Novo na Câmara e coautor do projeto.